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Legislação [Lei Nº 1765 de 11 de Fevereiro de 2025]

TEXTO ORIGINAL | TEXTO ATUAL

Vigência a partir de 10 de Março de 2025.
Dada por Lei nº 1.774, de 10 de março de 2025

Lei nº 1.765, de 11 de fevereiro de 2025

REVOGA O PARÁGRAFO UNICO DO ART. 24 E ALTERA O ANEXO V AMBOS DA LEI MUNICIPAL N. 1403/2021 PARA ADEQUAR AS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS DA CAMARA MUNICIPAL DE TIANGUÁ/CE.

O Prefeito Municipal de Tianguá-CE, Alex Anderson Nunes da Costa, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º.

Revoga o parágrafo único do artigo 24 da Lei Municipal número 1.403/2021;

Parágrafo único (Revogado)

Art. 2º.

Fica alterado parcialmente o ANEXO V da Lei Municipal número 1.403/2021 na forma abaixo descrito:

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO

SIMBOLO

QUANTIDADE

VENCIMENTO

ATRIBUIÇÕES

COORDENADORA DA PROCURADORIA DA MULHER

30(trinta) horas semanais

CCC-I

R$ 2.700,00

Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal que visem a
promoção da
igualdade de
gênero;

Receber,
examinar e encamiar aos orgãos competentes
denúncias de
violência e
discriminação
contra a
mulher

Promover
campanhas
educativas
para a
promoção
dos direitos
da mulher

Demais
atribuições
correlatas
com a
função.

CARGO

SIMBOLO

QUANTIDADE

VENCIMENTO

ATRIBUIÇOES

PSICÓLOGA

30 (trinta)
horas
semanaiS

CCC-I

R$ 2.200,00

Auxiliar na
escuta ativa e no acolhimento
psicológico
inicial de
mulheres em
situação de
vulnerabilidade
ou vítimas de violência

Participar de
atividades de
orientação e
encaminhamento
de casos para
serviços
especializados,
como assistência
social, rede de
saúde mental,
defensoria
pública, entre
outros

Desempenho de
atividades
correlacionadas

CARGO

SIMBOLO

QUANTIDADE

VENCIMENTOS

ATRIBUIÇÕES

ADVOGADA

20(vinte) horas semanais

CCC-I

R$ 2.200,00

Ofertar
orientação jurídica para as pessoas inseridas em
contexto de
violência
doméstica;

companhar
diligências na
delegacia;

Promover
palestras
informativas;

Promover
parcerias com
instituições
públicas e
privadas para
promoção dos
direitos da
mulher

Atividades
correlacionadas

CARGO

SIMBOLO

QUANTIDADE

VENCIMENTO

ATRIBUIÇÕES

ESTAGIÁRIO DE DIREITO

30 (trinta) horas semanais

CCC- I

R$ 1.518,00

Atendimento ao
público geral da
Câmara
Municipal;

Análise de
projetos de leis

Participação de
sessões quando
convocados a
auxiliar;

Organização de
documentos e
arquivos;

Desempenho
de atividades
correlacionadas

Art. 2º.

Fica alterado parcialmente o ANEXO V da Lei Municipal número 1.403/2021 na forma abaixo descrito:

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO

SIMBOLO

QUANTIDADE

VENCIMENTO

ATRIBUIÇÕES

COORDENADORA DA PROCURADORIA DA MULHER

30(trinta) horas semanais

CCC-I

R$ 2.700,00

Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal que visem a
promoção da
igualdade de
gênero;

Receber,
examinar e encamiar aos orgãos competentes
denúncias de
violência e
discriminação
contra a
mulher

Promover
campanhas
educativas
para a
promoção
dos direitos
da mulher

Demais
atribuições
correlatas
com a
função.

CARGO

SIMBOLO

QUANTIDADE

VENCIMENTO

ATRIBUIÇOES

PSICÓLOGA

30 (trinta)
horas
semanaiS

CCC-I

R$ 2.200,00

Auxiliar na
escuta ativa e no acolhimento
psicológico
inicial de
mulheres em
situação de
vulnerabilidade
ou vítimas de violência

Participar de
atividades de
orientação e
encaminhamento
de casos para
serviços
especializados,
como assistência
social, rede de
saúde mental,
defensoria
pública, entre
outros

Desempenho de
atividades
correlacionadas

ASSESSOR TÉCNICO -ESPECIALIDADE EM PSICOLOGIA. 30 (trinta) horas semanai

CCC-1

R$ 2.200,00

Auxiliar na escuta ativa e no acolhimento psicológico
inicial de mulheres em situação de vulnerabilidade ou vítimas de violência;

Participar de atividades de orientação e encaminhamento de casos para serviços especializados, como assistência social, rede de saúde mental, defensoria
pública, entre outros

Desempenho de atividades correlacionadas

CARGO

SIMBOLO

QUANTIDADE

VENCIMENTOS

ATRIBUIÇÕES

ADVOGADA

20(vinte) horas semanais

CCC-I

R$ 2.200,00

Ofertar
orientação jurídica para as pessoas inseridas em
contexto de
violência
doméstica;

companhar
diligências na
delegacia;

Promover
palestras
informativas;

Promover
parcerias com
instituições
públicas e
privadas para
promoção dos
direitos da
mulher

Atividades
correlacionadas

ASSESSOR
TÉCNICO —ESPECIALIDADE EM DIREITO

20 (vinte) horas semanais

Requisito minimo;
Inscrição ativa na
Ordem dos
Advogados do
Brasil

CCC-1

R$ 2.200,00

Ofertar orientação
jurídica para as
pessoas inseridas em
contexto de violência
doméstica;

Acompanhar diligências na delegacia;

Promover palestras
informativas;

Promover parcerias
com instituições
públicas e privadas
para promoção dos
direitos da mulher

Atividades
correlacionadas.

CARGO

SIMBOLO

QUANTIDADE

VENCIMENTO

ATRIBUIÇÕES

ESTAGIÁRIO DE DIREITO

30 (trinta) horas semanais

CCC- I

R$ 1.518,00

Atendimento ao
público geral da
Câmara
Municipal;

Análise de
projetos de leis

Participação de
sessões quando
convocados a
auxiliar;

Organização de
documentos e
arquivos;

Desempenho
de atividades
correlacionadas

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.774, de 10 de março de 2025.

Art. 3º.

As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos os créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

Centro Administrativo de Tianguá, em 11 de fevereiro de 2025.

Alex Anderson Nunes da Costa

Prefeito Municipal