LEI Nº 1.249/2020, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020.
Autoriza a Contratação temporária de pessoal para exercer à função de CAPATAZ na Secretaria de Educação, escolas e CÂMARA repartições desta secretaria, para fins de funcionamento de serviços essenciais e inadiáveis de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, e dá outras providências, etc.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ - CEARÁ, no uso de minhas atribuições legais, etc. faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, autorizado a contratar, temporariamente, pessoal para exercer à função de capataz, pelo período de 06 (seis) meses, iniciando na data da sua publicação e expirando-se apóso referido decurso de tempo.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
|
O referido cargo previsto no Art. 1º, tem como função a movimentação de mercadorias, compreendendo: recebimento, conferência, transporte, manipulação, arrumação e entrega, carregamento e descarregamento dos produtos adquiridos pela Administração Pública.
O número de vagas, remuneração e carga horária estão descritos no caput do art.1º.
O preenchimento das vagas mencionadas no Art. 1º se dará mediante a realização de processo seletivo simplificado, sob responsabilidade da respectiva Secretaria Municipal de Educação.
A contratação temporária de que trata esta lei será efetivada mediante contrato individual a ser firmadc entre a respectiva Secretaria e o Contratado, constando no contrato a carga horária, jornada de trabalho, lotação remuneraçãoe prazo de início e término
É vedado o acúmulo e desvio de função e atribuições aos contratados, sob pena de desconsideração da contratação e responsabilização da autoridade contratante.
As despesas com as contratações serão ordenadas pela Secretaria de Educação do município, obedecendo à dotação orçamentária existente.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,ficando revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo de Tianguá/CE, 06 de fevereiro de 2020.
Luiz Menezes de Lima
Prefeito Municipal