Fica proibido em todo o território do município de Tianguá, a fabricação, comercialização e uso do chamado cerol ou qualquer outro tipo de material cortante nas linhas de pipas, papagaios e de semelhantes artefatos lúdicos, para fins recreativos ou publicitários.

A inobservância do disposto no artigo 1º desta Lei está sujeito à aplicação das seguintes penalidades:

O menor que for flagrado na prática dessa atividade em desatendimento ao caput do artigo 1º, será encaminhado ao Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, para as providências cabíveis em relação aos país ou responsável legal.

Fica proibido a pratica de empinar papagaios ou pipas, ou similares a menos de cem metros lineares de qualquer fio condutor elétrico.

O não cumprimento desta lei acarretará ao infrator o pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) sem prejuízo da responsabilidade penal.

A multa a que se refere o artigo segundo, deverá ser paga pelo infrator se maior; e pelos responsáveis direto do menor ou inimputável.

Cria a Semana educativa visando conscientizar sobre a prática do uso das pipas e papagaios a ser realizada anualmente, tanto nas escolas públicas quanto privadas no Âmbito do Municio de Tianguá.

Fica o poder Executivo na competência de estabelecer o órgão fiscalizador competente para o cumprimento desta Lei.

A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.