Lei nº 94, de 28 de agosto de 1990
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES E/OU ORGÃOS ESTADUAIS, FEDERAIS E MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o chefe do poder executivo municipal autorizado a celebrar convênios com entidades e/ou organismos estaduais, federais e municipais, objetivando a conjugação de esforços e entidades, visando o desenvolvimento do município.
Art. 2º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ, aos 28 de agosto de 1990.
Gilberto Moita
Prefeito Municipal