Identificação Básica

REGULAMENTO INTERNO

Lei

75

1989

12 de Outubro de 1989

CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS NA FORMA QUE INDICA



Vigência a partir de 22 de Fevereiro de 1990.
Dada por Lei nº 82, de 22 de fevereiro de 1990

Lei nº 75, de 12 de outubro de 1989

 

    CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS NA FORMA QUE INDICA

      

      O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

       

        Art. 1º.  

        Ficam reajustados os salários dos servidores municipais, no efetivo exercício de suas funções, na forma do anexo único que passa a fazer parte integrante desta lei.

         

          Art. 2º.  

          Os vencimentos e vantagens dos funcionários estatutários da prefeitura, bem como os proventos e pensões dos inativos, pensionistas e aposentados, ficam equiparados aos salários dos servidores previstos no art. 1º desta lei.

           

            Art. 3º.  

            As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas do orçamento do município, ficando o chefe do executivo municipal autorizado a abrir adicional ao orçamento, crédito suplementar, até o limite necessário a sua implantação.

             

              Art. 4º.  

              Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros retroagem a 1º de outubro de 1989.

               

                PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ, aos 12 de outubro de 1989.

                Gilberto Moita

                Prefeito Municipal

                 

                  CARGOSSALÁRIO (NCz$)
                  ADMINISTRADOR DO ESTÁDIO MUNICIPAL400,00

                  ADMINISTRADOR DO TERMINAL RODOVIÁRIO

                  400,00
                  ALMOXARIFE140,00
                  AUXILIAR DE ALMOXARIFE40,00
                  ARQUIVISTA100,00
                  AUXILIAR DE ARQUIVISTA60,00
                  AUXILIAR DE CONTABILIDADE400,00
                  AUXILIAR DE SERVIÇOS40,00
                  AUXILIAR DE TESOURARIA400,00
                  BIBLIOTECÁRIO(A)

                  120,00

                  AUXILIAR DE BIBLIOTECÁRIO(A)100,00
                  BOMBEIRO HIDRAULICO100,00
                  CONTÍNUO100,00
                  COORDENADOR(A)120,00
                  COORDENADOR(A) C.S.U400,00
                  COORDENADOR(A) GERAL CERU150,00
                  COORDENADOR(A) ADM. DO C.S.U100,00
                  COPEIRA30,00
                  COZINHEIRA

                  30,00

                  DATILÓGRAFO(A)140,00
                  DIRETOR(A)100,00
                  DIRETOR(A) DO GINÁSIO MUNICIPAL400,00
                  DIRETOR(A) GR. E. SEDE180,00
                  DIRETOR(A) CR. E. RL.80,00
                  VICE-DIRETOR(A) GINÁSIO MUNICIPAL300,00
                  ELETRICISTA300,00
                  AJUDANTE DE ELETRICISTA80,00
                  ENFERMEIRO(A)I.S.M
                  AJUDANTE DE ESCRITÓRIO150,00
                  FAXINEIRO(A)50,00
                  FISCAL80,00
                  GUARDA MUNICIPAL400,00
                  GUARDA NOTURNO200,00
                  JARDINEIRO(A)100,00
                  MERENDEIRA80,00
                  MONITORA90,00
                  MOTORISRA400,00
                  OFFICE-BOY80,00
                  PORTEIRO80,00
                  AJUDANTE DE PORTARIA60,00
                  RECEPCIONISTA90,00
                  SECRETÁRIA EXECUTIVA150,00
                  SECRETÁRIO(A) CERU70,00
                  SECRETÁRIO(A) GR. E. SEDE60,00
                  SECRETÁRIO(A) GINÁSIO MUNICIPAL260,00
                  AUXILIAR DE SECRETÁRIO(A)120,00
                  SERVENTE30,00
                  SUPERVISORA150,00
                  TELEFONISTA P.A.B.X.160,00
                  TELEFONISTA POSTO TELEFÔNICO80,00
                  MENSAGEIRO POSTO TELEFÔNICO30,00
                  VIGIA80,00
                  VIGIA – ZRL30,00
                  ZELADOR(A)80,00
                  PROFESSOR(A) – CURSO NORMAL P-I 3º PED.180,00
                  PROFESSOR(A) – 4º NORMAL200,00
                  PROFESSOR(A) – NIVEL SUPERIOR3,00H/AULA
                  PROFESSOR(A) – 2º GRAU COMPLETO2,50H/AULA
                  REAGENTE AUXILIAR – 1ª A 4ª SÉRIE40,00
                  REAGENTE AUXILIAR – 5ª A 8ª SÉRIE50,00
                    CARGOSSALÁRIO (NCz$)
                    ADMINISTRADOR DO ESTÁDIO MUNICIPAL2.000,00

                    ADMINISTRADOR DO TERMINAL RODOVIÁRIO

                    2.000,00
                    ALMOXARIFE1.700,00
                    AUXILIAR DE ALMOXARIFE500,00
                    ARQUIVISTA700,00
                    AUXILIAR DE ARQUIVISTA500,00
                    AUXILIAR DE CONTABILIDADE2.500,00
                    AUXILIAR DE SERVIÇOS400,00
                    AUXILIAR DE TESOURARIA2.500,00
                    BIBLIOTECÁRIO(A)

                    1.500,00

                    AUXILIAR DE BIBLIOTECÁRIO(A)700,00
                    BOMBEIRO HIDRAULICO500,00
                    CONTÍNUO600,00
                    COORDENADOR(A)800,00
                    COORDENADOR(A) C.S.U400,00
                    COORDENADOR(A) GERAL CERU3.000,00
                    COORDENADOR(A) ADM. DO C.S.U1.200,00
                    COPEIRA400,00
                    COZINHEIRA

                    600,00

                    DATILÓGRAFO(A)700,00
                    DIRETOR(A)3.000,00
                    DIRETOR(A) DO GINÁSIO MUNICIPAL400,00
                    DIRETOR(A) GR. E. SEDE1.000,00
                    DIRETOR(A) CR. E. RL.600,00
                    VICE-DIRETOR(A) GINÁSIO MUNICIPAL300,00
                    ELETRICISTA1.700,00
                    AJUDANTE DE ELETRICISTA600,00
                    ENFERMEIRO(A)2.000,00
                    AJUDANTE DE ESCRITÓRIO700,00
                    FAXINEIRO(A)400,00
                    FISCAL1.000,00
                    GUARDA MUNICIPAL2.000,00
                    GUARDA NOTURNO1.500,00
                    JARDINEIRO(A)700,00
                    MERENDEIRA500,00
                    MONITORA1.000,00
                    MOTORISRA2.100,00
                    OFFICE-BOY700,00
                    PORTEIRO1.000,00
                    AJUDANTE DE PORTARIA500,00
                    RECEPCIONISTA600,00
                    SECRETÁRIA EXECUTIVA800,00
                    SECRETÁRIO(A) CERU1.000,00
                    SECRETÁRIO(A) GR. E. SEDE700,00
                    SECRETÁRIO(A) GINÁSIO MUNICIPAL260,00
                    AUXILIAR DE SECRETÁRIO(A)600,00
                    SERVENTE400,00
                    SUPERVISORA1.000,00
                    TELEFONISTA P.A.B.X.1.500,00
                    TELEFONISTA POSTO TELEFÔNICO700,00
                    MENSAGEIRO POSTO TELEFÔNICO300,00
                    VIGIA600,00
                    VIGIA – ZRL1.000,00
                    ZELADOR(A)400,00
                    PROFESSOR(A) – CURSO NORMAL P-I 3º PED.1.500,00
                    PROFESSOR(A) – 4º NORMAL1.700,00
                    PROFESSOR(A) – NIVEL SUPERIOR21,00H/AULA
                    PROFESSOR(A) – 2º GRAU COMPLETO17,50H/AULA
                    REAGENTE AUXILIAR – 1ª A 4ª SÉRIE400,00
                    REAGENTE AUXILIAR – 5ª A 8ª SÉRIE400,00
                    Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 82, de 22 de fevereiro de 1990.