Vigência entre 29 de Março de 1977 e 26 de Outubro de 1977.
Dada por Lei nº 10, de 29 de março de 1977
Lei nº 10, de 29 de março de 1977
AUTORIZA A DOAÇÃO Á CIBRAZEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica a Prefeitura autorizada a doar para a Companhia Brasileira de Armazenamento - CIBRAZEM a área do terreno abaixo caracterizado, pertencente ao patrimônio municipal, destinada à construção de um prédio da CIBRAZEM nesta cidade, para armazenamento de produtos agropecuários, a saber: uma área de terreno com 24.000m², medindo 120m de frente por 200m de fundo, situado nesta cidade no bairro alto da Frecheiras, limitando-se ao poente com a estrada da confiança CE-75, ao norte e sul e nascente, com o terreno pertencente à Prefeitura.
O imóvel reverterá ao Município sem qualquer indenização se no prazo de noventa dias não houver iniciado a construção.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ, aos 29 de março de 1977.
José Evangelista de Sousa
Prefeito Municipal