Lei nº 99, de 25 de novembro de 1973
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Prefeito Municipal de Tianguá, cidadão Joaquim Jaques Nunes, autorizado a alienar um veículo 808, cilindro 6 (seis), força do motor 90 (noventa) HP, placa nº. XA-1303/CE, S.P.M., cor azul mosaico, pertencente à Prefeitura Municipal de Tianguá.
Art. 2º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ, aos 25 de novembro de 1973.
Joaquim Jaques Nunes
Prefeito Municipal