Ficam criados, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, em caráter temporário, excepcional e precário, os seguintes cargos, que atuarão nas unidades da rede pública municipal de ensino:

Ficam criados, no âmbito da Secretaria Municipal do Trabalho e da Assistência Social, em caráter temporário, excepcional e precário, os seguintes cargos, que atuarão nas unidades de acolhimento (Espaço Vida, Residência Inclusiva, dentre outros estabelecimentos que possuam pessoas acolhidas):

Ficam criados os seguintes cargos, de provimento mediante concurso público, vinculados à Secretaria Municipal de Educação:

Fica criado o seguinte cargo comissionado, de livre nomeação exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, vinculado à Secretaria Municipal do Trabalho e da Assistência Social:

Fica acrescida a Seção l-A e incluído o artigo 11-A a Lei nº 1.445, de 15 de março de 2022, que passará a vigorar com a seguinte redação:

SEÇÃO I-A

DAS COMPETÊNCIAS DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA AUTARQUIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE

Art. 11-A Compete ao Secretário Executivo da Presidência da Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte - ASTT:

I - assessorar o Presidente da ASTT na coordenação administrativa geral da Autarquia, atuando como instância de integração entre as Secretarias Executivas, diretorias e demais setores;

II - supervisionar, orientar e apoiar as atividades desenvolvidas pelas Secretarias Executivas da ASTT, visando à padronização de procedimentos, ao alinhamento institucional e à eficiência administrativa;

III - promover a articulação entre o Presidente da ASTT, as Secretarias Executivas, diretorias e demais unidades administrativas, bem como com outros órgãos da Administração Pública;

IV - acompanhar a execução das diretrizes, decisões e determinações emanadas da Presidência, prestando apoio às Secretarias Executivas para seu fiel cumprimento;

V - coordenar, quando designado, reuniões administrativas, audiências, solenidades e eventos institucionais de interesse da ASTT;

VI – auxiliar na elaboração, organização tramitação e acompanhamento de expediente, comunicações oficiais, ofícios, relatórios e demais documentos de interesse da Autarquia;

VII - zelar pelo adequado fluxo de informações, documentos e demandas entre a Presidência, as Secretarias Executivas e os demais setores da ASTT;

VIII - coordenar, supervisionar e responder pelas atividades do Almoxarifado da ASTT, compreendendo o recebimento, armazenamento, controle de estoque e distribuição de materiais de consumo, assegurando o abastecimento regular dos setores, a correta utilização dos recursos públicos e a prevenção de desperdícios;

IX - acompanhar, fiscalizar e atestar os registros de entrada e saída de materiais, garantindo a regularidade administrativa, a transparência e a conformidade com as normas vigentes;

X - manter organizados os arquivos físicos e digitais relacionados às atividades administrativas da ASTT, inclusive aqueles vinculados ao Almoxarifado;

XI - acompanhar o Presidente da ASTT em compromissos oficiais, quando designado;

XII - exercer outras atribuições correlatas que lhe sejam delegadas pelo Presidente da ASTT, compatíveis com a natureza do cargo e com a função de coordenação administrativa da Autarquia.

Fica alterado, na íntegra, o art. 13 da Lei nº 1.445, de 15 de março de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

SEÇÃO III

DAS COMPETÊNCIAS DO DIRETOR PATRIMONIAL

Art. 13 – Ao Diretor Patrimonial, cargo de livre nomeação e exoneração, por ato do Presidente da Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte - ASTT, compete:

I- gerir e executar as atividades relacionadas ao patrimônio, à logística, à manutenção e aos serviços de apoio operacional da ASTT, observadas as diretrizes da Presidência;

II- administrar, fiscalizar e atestar os bens patrimoniais da Autarquia, mantendo atualizado o controle, a guarda, a distribuição e a baixa de bens móveis e imóveis, na forma da legislação vigente;

III -executar e acompanhar a gestão logística e patrimonial da ASTT, incluindo o controle do transporte, da frota de veículos e da manutenção dos mesmos, bem como da manutenção dos prédios, equipamentos e dos serviços necessários ao funcionamento da Autarquia;

IV - gerenciar e fiscalizar os contratos administrativos relacionados a bens, serviços, manutenção, logística e patrimônio da ASTT;

V- propor melhorias operacionais e alternativas de gestão patrimonial e logística, visando à eficiência administrativa e à economicidade;

VI manter sob carga patrimonial todos os bens transferidos ou adquiridos pela ASTT, por qualquer forma legal, bem como controlar sua correta destinação aos setores:

VII - propor, pelos meios legais, a aquisição de combustíveis, lubrificantes e insumos necessários à manutenção da operacionalidade da Autarquia;

VIII - executar o controle logístico-patrimonial, em articulação com o Almoxarifado e demais setores competentes;

IX – elegar, orientar e fiscalizar as atividades patrimoniais e logísticas aos servidores sob sua supervisão;

X - atuar de forma integrada com o Secretário Executivo da Presidência, prestando informações, relatórios e apoio técnico necessários ao planejamento e à supervisão administrativa;

XI - exercer outras atribuições correlatas que lhe sejam delegadas pelo Presidente da ASTT, desde que relacionadas à área patrimonial, logística e de manutenção.

Acrescenta-se ao Anexo I da Lei nº 1.445, de 15 de março de 2022, O cargo de Secretário Executivo da Presidência, com a respectiva quantidade, simbologia e valor da remuneração, na forma desta Lei.

Os cargos a seguir discriminados passarão a ter a seguinte composição salarial:

Fica incluído o §2° ao artigo 67 da Lei Complementar n. 1.558/2023, de 11 de abril de 2023, com a seguinte redação:

Art. 67 – § 2° - A remuneração dos servidores municipais será paga até o 5° (quinto) dia útil do mês seguinte ao efetivamente trabalhado.

As despesas na contratação e pagamento da remuneração e subsídio de tais servidores correrão pelas dotações orçamentárias das respectivas Secretarias as quais tais funcionários estão vinculados.