Art. 5°- O Conselho Municipal de Educação será composto por 09 (nove) conselheiros titulares acompanhados de seus respectivos suplentes, totalizando 18 (dezoito) conselheiros, com a seguinte composição:

I - Um representante da Secretaria de Educação indicado pelo Executivo;

II - Um representante do SISMUT - Sindicato dos Servidores Municipais de Tianguá indicado pela sua diretoria;

III- Um representante dos pais de alunos, escolhidos pelo consenso dos conselhos de pais;

IV- Um representante do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente, escolhido pela sua diretoria;

V - Um representante dos Grêmios Estudantis da Educação Básica escolhido pelo consenso das agremiações;

VI - Um representante do Conselho de Alimentação Escolar - CAE, indicado pela sua diretoria;

VII - Um representante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, escolhido pelo consenso da classe;

VIII - Um representante da Pastoral Social, indicado formalmente, sendo escolhido em reunião específica para tal fim, registrada em ata.

IX - Um representante da categoria de professores da rede municipal, indicado formalmente por respectivo órgão de classe, no caso SISMUT - Sindicato dos Servidores Municipais de Tianguá, por meio de assembléia específica para tal fim, devidamente registrada em ata.

§1° - A indicação e a elegibilidade serão condicionadas à efetiva experiência representatividade do proponente na área. e

§2° - A formação do Conselho Municipal de Educação será efetivada pelos representantes dos conselhos constituídos, organizados e estruturados através de outras instituições gorvenamentais e não governamentais.

$3°- Somente será admitida a participação no Conselho, às entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento, salvo os grêmios conselhos de pais e professores. e

§ 4° - O Conselho Municipal de Educação – CME, será regulamentado por Regimento Interno, com as seguintes atribuições: deliberativa, normativa, consultiva, propositiva, fiscalizadora, interventora e socializadora, constituindo-se em um órgão colegiado, composto pelo Poder Público.