São criados na estrutura administrativa funcional da Secretaria de Social do Município, cargos com suas respectivas vagas, a serem preenchidas através de seleção simplificada, com prazo de até 12 (doze) meses, renovável uma única por igual período, nos termos do comando constitucional vigente, tendo em vista tratarem-se de cargos necessários à regularização do Município com o fim dos contratos temporários de prestação de serviços sem realização de seleção simplificada.

Os cargos instituídos nesta lei com suas respectivas vagas são os seguintes:

As despesas decorrentes da instituição de cargos e abertura de vagas serão suportadas com recursos repassados pelo Governo Federal oriundos dos programas CRAS I, CRAS II е CREAS e os demais programas e projetos com recursos próprios do Município através do Fundo Municipal da Assistênca SocialFMAS, devendo as contratações de pessoal serem efetuadas nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT.

Os casos omissos não previstos nesta lei serão sanados por meio de portarias do Executivo Municipal, e pelo edital de seleção simplificada que será publicado.

A remuneração dos selecionados e contratados será a estabelecida no caput do art. 2°, cabendo a Secretaria de Administração do Município a adoção das providências necessárias após o resultado da seleção simplificada, para a efetivação das contratações.

Para fins de contratação do pessoal na proporção desta lei disciplinada, deverá o Município proceder com seleção simplificada, e a contratação nos termos do aqui definido quanto a direitos e relação de emprego deverá obedecer as Leis Trabalhistas vigentes, tendo em vista que se trata de contratações para programas temporários enquanto durem, ficando a administração pública, no caso de extinção dos programas e projetos, ou suspensão temporária dos recursos, autorizada rescindir todos os contratos temporários.

Ficam revogadas as disposições em contrario à presente lei, que passa vigorar a partir de sua publicação que será imediata.