LEI Nº 1566/2023, DE 28 DE ABRIL DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O MÊS DE ABRIL COMO MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E COMBATE AS FACKE NEWS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ – CEARÁ, Luiz Menezes de Lima, no uso de suas atribuições legais, etc. Faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Fica instituído o "mês da conscientização, orientação e combate as FAKE NEWS, no município de Tianguá, a ser realizada anualmente no mês de abril". Que tem por objetivo informar e conscientizar a população a combater a Fake News.
A semana ora instituída passará a constar no calendário oficial de eventos do município.
No mês de conscientização, orientação e combate as FAKE NEWS, serão realizadas palestras, debates, rodas de conversas e ações educativas em locais estratégicos e de fácil acesso a comunidade.
O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades sem fins lucrativos e instituições que tratam do tema para realização de eventos, campanhas e atividades de conscientização, orientação e combate as FAKE NEWS.
A instituição do mês de conscientização, orientação e combate as FAKE NEWS, no município de Tianguá, tem como objetivos:
Promover campanhas educativas na cidade de Tianguá, visando inibir a produção, propagação e reprodução de mensagens Fake News, visando a conscientização de pessoas.
Dar visibilidade e propagar o tema, estimulando a não produção, propagação e reprodução de mensagens Fake News.
As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, 28 de abril de 2023.
Luiz Menezes de Lima
Prefeito Municipal