Lei nº 353, de 22 de setembro de 2003
AUTORIZA A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIANGUA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispões os §§ 3°, 5° e 7° do Art. 66 da Constituições Federal C?C os $$ 3°, 5° e 7º do Art. 75 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário Aprovou e que e esta PROMULGA a seguinte Lei:
Fica autorizada a abertura, adicional ao vigente orçamento, do crédito suplementar no valor R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), para reforçar a seguinte dotação:
01 0103010001 200 - FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
3.3.9.0.36.00- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 60.000,00.
Os Recursos para cobertura do que trata o artigo anterior serão obtidos em conformidade com o que dispõe o parágrafo primeiro do artigo 43 da lei 4320/64.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO VEREADORA GLÁUCIA MARQUES, AOS 22 DE SETEMBRO DE 2003.
Antônio Anastácio de Lima
Presidente