LEI Nº 1103/2018, DE 09 DE JULHO DE 2018.
Autoriza ao CENTRO DE PESQUISAS EM DOENÇAS HEPATO-RENAIS DO CEARÁ – CEPHRECE a utilizar como garantia fiduciária junto ao BNB – BANCO DO NORDESTE terreno doado pelo Município, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ – ESTADO DO CEARÁ, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU e EU SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Municipal:
Fica o DONATÁRIO autorizado a oferecer no todo ou em parte o terreno doado pela Lei nº 1032/08, de 08.03.2017, em garantia de financiamento nos termos do Art. 17, §5º da Lei 8.666/93.
Fica autorizado o Município aditiva o termo de doação com encargo prorrogando o prazo para 12 (doze) meses para a construção da obra de que trata esta Lei, e 03 (três) meses, para que seja o empreendimento colocado em funcionamento, bem como, inclui a cláusula prevista no Art. 1º desta Lei que autoriza que o imóvel seja gravado pelo DONATÁRIO.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo de Tianguá-CE, em 09 de julho de 2018.
José Jaydson Saraiva de Aguiar
Prefeito Municipal