RESOLUÇÃO nº 7, de 21 de novembro de 2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO PARA DETERMINAR QUE O CONTROLE DE JORNADA DE ASSESSORES E CHEFES DE GABINETES SEJAM DE ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DOS VEREADORES AO QUAL O SERVIDOR ESTEJA VINCULADO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIANGUÁ/CE aprovou e eu, ELVES RONIELLY CARVALHO DE LIMA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIANGUÁ, PROMULGO a seguinte Resolução:
Será adicionado um parágrafo único ao art. 30 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tianguá/CE que terá a seguinte redação:
O controle de jornada de assessores e chefes de gabinete será realizado exclusivamente pelo vereador ao qual o servidor esteja vinculado, nos termos regulamentados por resolução.
Esta Emenda ao Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.
PLENÁRIO VEREADORA GLÁUCIA MARQUES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIANGUÁ, EM 21 DE NOVEMBRO DE 2025
ELVES RONIELLY CARVALHO DE LIMA
Presidente da Cãmara Municipal de Tianguá.