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Legislação [Lei Nº 348 de 3 de Junho de 2003]

Lei nº 348, de 03 de junho de 2003

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2004 E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ - CE.Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º.

São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, da Constituição Federal, na Lei Complementar N° 101, de 04 de maio de 2000 e na Lei Orgânica do Município, as Diretrizes Orçamentárias do Município de Tianguá para 2004, compreendendo:

as metas e prioridades da administração pública municipal;

a organização e estrutura dos orçamentos;

as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações;

as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;

as disposições sobre as alterações na legislação tributária do Município;

as disposições gerais.

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2º. As metas e prioridades para o exercício de 2004, são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, por funções de governo, que integram esta lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2004, não se constituindo, todavia, em limite à programação.............