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- Legislação [Lei Nº 348 de 3 de Junho de 2003]
Lei N° 348/2003
Número
N° 348/2003
N° 348/2003
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
03/06/2003
03/06/2003
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2004 E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2004 E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS.