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Lei nº 394, de 06 de dezembro de 2004

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ – CEARÁ

A Câmara Municipal de Tianguá aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º.

Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2005, compreendendo:

O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos e órgáos da administração direta;

O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todo os fundos e orgãos da administração direta;

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Da Receita Total

Art. 2º.

A Receita Orçamentária, a preços correntes, é estimada no valor de R$ 34.066.630,00 (trinta e quatro milhões, sessenta e seis mil, seiscentos e trinta reais) desdobrada em:

27.211.500,00(vinte e sete milhões, duzentos e onze mil, quinhentos reais) do Orçamento Fiscal e:

R$ 6.855.130,00 (seis milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil e cento e trinta reais) do Orçamento da Seguridade Social.

Art. 3º.

As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas corrente e de capital, previstas na legislação vigente, são estimadas com o seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
1. RECEITADO TESOURO	34.066.630
1.1. RECEITAS CORRENTES	33.611.650
Receita Tributária	1.459.430
Receita Patrimonial	307.100
Receita de Serviços	1.818.300
Transferências Correntes	29.884.460
Outras Receitas Correntes	142.360
1.2. RECEITAS DE CAPITAL	2.461.000
Alienação de Bens	10.000
Transferências de capital	2.451.000
1.3. Deduções da Receita Corrente	(2.006.020)
TOTAL	34.066.630

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

a Despesa Total

Art. 4º.

A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 34.066.630,00 (trinta e quatro milhões, sessenta e seis mil e seiscentos e trinta reais), desdobrada nos seguintes agregados:

R$ 24.148.110,00 (vinte e quatro milhões, cento e quarenta e oito mil e cento e dez reais) do Orçamento Fiscal; e

R$ 9.918.520,00 (nove milhões, novecentos e dezoito mil e quinhentos e vinte reais) do Orçamento da Seguridade Social.

Do montante fixado no inciso II deste artigo para o Orçamento da Seguridade Social, parcela de R$ 3.063.390,00 (Três milhoes, sessenta e três mil e trezentos e noventa reais) será custeado com recursos transferidos do Orçamento Fiscal.

Da Distribuição da Despesa por Órgão

Art. 5º.

A Despesas fixada, à conta de recursos previstos neste Título, observada a programação constante do detalhamento das ações, em anexo apresenta por órgão o seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
Câmara Municipal de Tianguá	1.227,196
Gabinete do Prefeito	412.000
Secretaria de Administração	2.490.300
Secretaria de Finanças	461.700
Secretaria de Educação, Cultura e Desporto	13.420.962
Secretaria de Saúde	8.756.390
Secretaria de Ação Social e Cidadania	1.162.130
Secretaria de Infra-Estrutura, Turismo e Meio Ambiente	5.281.00
Secretaia de Agronomia e Desenvolvimento Econômico	484.700
Reserva de Contigência	370.252
TOTAL	34.066.630

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

Art. 6º.

Fica o Poder Executivo, reapeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal Nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares

Até o limiete de 20% (vinte por cento) de cada dotação, fixada para cada elemento de despesa em seus respectivos projetos ou atividades.

Da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art.43§ 1º, inciso III, da Lei Federal nª 4.320, de 17 de março de 1964; e

Da Reserva de Contigência

Para a incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 1964;

para incorporação de excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43, §1º, inciso ll, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964;

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERÁRIOS DE CRÉDITO

Art. 7º.

Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita, até o limite previsto na Constituição Federal e observando o disposto no Art. 38 da Lei nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de resposabilidade fiscal), podendo, oferecer, em garantia, parcelas de recursos do Tesouro Municipal.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º.

Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicaçõ em investimentos fixados nesta lei, bem como a oferecer as contragarantias necessároa à obtenção de garantias do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2005

Art. 10. Ficam revogadas as disposições em contrario.