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- Legislação [Lei Nº 400 de 31 de Dezembro de 2004]
Lei nº 400, de 31 de dezembro de 2004
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICIPIO DE TIANGUÁ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ-CEARÁ.Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CONSIDERAÇÕES GERAIS
Este Código, dispõe sobre as regras gerais e específicas a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização das obras e edificações públicas ou particulares nos limites do Município de Tianguá, e contém medidas de política administrativa de competência do município em matéria de higiene, ordem pública e costumes locais a serem observados pelos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviço, estatuindo as necessárias relações entre poder público e o cidadão, visando:
disciplinar o exercício dos direitos individuais e coletivos para o bem estar geral e a qualidade de vida da população;
assegurar condições adequadas às atividades básicas do homem, como habitação, circulação, recreação e trabalho;
melhoria do meio ambiente, garantindo condições mínimas de conforto, higiene, segurança e bem estar públicos, nas edificações ou quaisquer obras e instalações, dentro do Município.
As obras de edificação realizadas no Município serão identificadas de acordo com a seguinte classificação:
construção: obra de edificação nova, autônoma, sem vínculo funcional com outras edificações porventura existentes no lote;
reforma sem modificação de área construída: obra de substituição parcial dos elementos construtivos e/ou estruturais de uma edificação, não modificando sua área, forma ou altura.
reforma com modificação de área: obra de substituição parcial dos elementos construtivos e/ou estruturais de uma edificação, que altere sua área, forma ou altura, quer por acréscimo ou decréscimo.
As obras de reforma, modificação e acréscimo deverão atender às disposições deste Código e da legislação mencionada no artigo anterior.
As obras de construção ou reforma com modificação de área construída, de iniciativa pública ou privada, somente poderão ser executadas após concessão de licença pelo órgão competente do Município, de acordo com as exigências contidas neste Código e mediante a assunção de responsabilidade por profissional legalmente habilitado.
As obras a serem realizadas em construções integrantes do patrimônio histórico municipal, estadual ou federal, deverão atender às normas próprias estabelecidas pelo órgão de proteção competente.
Todos os logradouros públicos e edificações, exceto aquelas destinadas à habitação de caráter permanente unifamiliar e multifamiliar, deverão garantir o acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de deficiências, atendendo aos parâmetros estabelecidos nas Normas Técnicas da ABNT nº 9050.
Para construção ou reforma de instalações capazes de causar, sob qualquer forma, impactos ao meio ambiente, será exigida, a critério do órgão competente do Município, aprovação prévia dos órgãos federal, estadual e municipal de controle ambiental quando da aprovação do projeto, de acordo com o disposto na legislação.
Consideram-se impactos ao meio ambiente natural e construído as interferências negativas nas condições de qualidades das águas superficiais e subterrâneas, do solo, do ar, de insolação, de acústica e de intrusão visual das edificações e das áreas urbanas.
As edificações com mais de 750m? (setecentos e cinquenta metros quadrados) deverão apresentar projeto de segurança contra incêndio, de acordo com as normas do Corpo de Bombeiros e NBR 9077.
DIREITOS E RESPONSABILIDADES
DO MUNICÍPIO
Cabe ao Município a aprovação dos projetos de arquitetura, e complementares observando as disposições do Código de Obras e Posturas, Lei de Parcelamento Uso e Ocupação do Solo, Lei de Circulação e Transporte, Lei Ambiental, Lei de Diretrizes, Lei de Organização Territorial e demais Legislações pertinentes, que determinam os padrões urbanísticos definidos pela legislação municipal.
O Município licenciará e fiscalizará a execução e a utilização das edificações, segundo as condições de estabilidade, segurança e salubridade.
DO PROPRIETÁRIO
O proprietário responderá pela veracidade dos documentos apresentados.
O proprietário do imóvel, ou seu sucessor a qualquer título, é responsável pela manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, bem como pela observância da disposições deste Código e da leis municipais pertinentes.
DO RESPONSÁVEL TÉCNICO
O responsável técnico pela obra assume perante o Município e terceiros que serão seguidas todas as condições previstas no projeto de arquitetura aprovado de acordo com este Código.
É obrigação do responsável técnico a colocação da placa da obra, que deverá conter as seguintes informações:
endereço completo da obra;
nome do proprietário;
nome do responsável técnico;
número e data da licença para construção;
finalidade da obra.
O responsável técnico, ao afastar-se da obra, deverá apresentar comunicação escrita ao órgão competente do Município.
O proprietário deverá apresentar, no prazo de 07 (sete) dias, novo responsável técnico, o qual deverá enviar ao órgão competente do Município comunicação a respeito, sob pena de não se poder prosseguir a execução da obra.
Os dois responsáveis técnicos, o que se afasta da responsabilidade pela obra e o que a assume, poderão fazer uma só comunicação que contenha a assinatura de ambos e do proprietário.
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
DO ALINHAMENTO E DO NIVELAMENTO
A Prefeitura, mediante requerimento, fornecerá uma ficha técnica contendo as notas de alinhamento e nivelamento e, em caso de logradouro já pavimentado ou com grade definido, deverá fornecer também o nivelamento da testada do terreno.
As notas de alinhamento e nivelamento serão fornecidas em forma de desenho esquemático e terão validade de 02 (dois) anos a partir da data de sua expedição.
O desenho esquemático indicará pontos piqueteados do terreno e deverá conter, pelo menos, uma referência de nível - RN.
O alinhamento dos terrenos, no que se refere a largura da calçada, deverá obedecer as seguintes disposições:
Nas ruas e avenidas definidas na Lei Municipal que trata do sistema de circulação e transporte, como Vias Troncais, a largura mínima da calçada deverá ser de 3,00m (três metros).
Nas Ruas e Avenidas definidas na Lei Municipal que trata do sistema de circulação e transporte, como Vias Arteriais e como Vias Coletoras, a largura mínima da calçada deverá ser de 2,00m (dois metros).
Nas Ruas e Avenidas definidas na Lei Municipal que trata do sistema de circulação e transporte, como Vias Locais e como Vias de Pedestres, a largura mínima da calçada deverá ser de 1,50m (hum metro e cinquenta centímetros).
Os recuos referentes à construção de prédios em geral e outras construções na área urbana da cidade deverão obedecer ao determinado no anexo IV da Lei Municipal que trata do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
DA LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÃO
Dependerão obrigatoriamente de licença para construção as seguintes obras :
construção de novas edificações;
reformas que determinem acréscimo ou decréscimo na área construída do imóvel, ou que afetem os elementos construtivos e estruturais que interfiram na segurança, estabilidade e conforto das construções;
implantação de canteiro de obras em imóvel distinto daquele onde se desenvolve a obra;
implantação e utilização de estande de vendas de unidades autônomas de condomínio a ser erigido no próprio imóvel;
Avanço de tapume sobre parte do passeio público.
Estão isentas de licença para construção as seguintes obras:
limpeza ou pintura interna e externa de edifícios, que não exija a instalação de tapumes, andaimes ou telas de proteção;
conserto nos passeios dos logradouros públicos em geral, respeitando os artigos deste Código;
construção de muros divisórios que não necessitem de elementos estruturais de apoio a sua estabilidade;
construção de abrigos provisórios para operários ou depósitos de materiais, no decurso de obras definidas já licenciadas;
reformas que não determinem acréscimo ou decréscimo na área construída do imóvel, não contrariando os índices estabelecidos pela legislação referente ao uso e ocupação do solo, e que não afetem os elementos construtivos e estruturais que interfiram na segurança, estabilidade e conforto das construções.
Deverão ser encaminhados ao órgão competente do Município, para aprovação do projeto de arquitetura e outorga de licença para construção, os seguintes documentos:
duas cópias do projeto arquitetônico;
cópia do Registro de móveis que comprove a propriedade do imóvel;
uma via de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART - CREA do profissional responsável pela obra, registrada no CREA.
No caso específico das edificações de interesse social, com até 70,00m? (setenta metros quadrados) construídas sob o regime de mutirão ou autoconstrução e não pertencentes a nenhum programa habitacional, estão isentas de responsabilidade técnica, mas deverão apresentar projeto contendo as seguintes informações:
dimensões da construção e do lote;
indicação da instalações hidrossanitárias da edificação;
localização da construção no lote;
endereço completo da obra.
Durante a construção da edificação deverão ser mantidos na obra, com fácil acesso à fiscalização, os seguintes documentos:
ficha técnica devidamente assinada pela autoridade competente;
alvará de licença de construção;
cópia do projeto aprovado, assinada pela autoridade competente e pelos profissionais responsáveis.
Para as edificações de interesse social, previstas neste Código, deverá ser mantido na obra, apenas o alvará de licença para construção.
As instalações prediais deverão ser aprovadas pelas repartições competentes estaduais ou municipais ou pelas concessionárias de serviço público, quando for o caso.
O prazo máximo para aprovação do projeto é de 45 (quarenta e cinco) dias a partir da data de entrada no órgão municipal competente.
No ato de aprovação do projeto serás outorgada a licença para construção, que terá prazo de validade igual a 02 (dois) anos, podendo ser revalidado, pelo mesmo prazo e por uma única vez mediante solicitação do interessado desde que a obra tenha sido iniciada e pagas as referidas taxas.
Encerrando o prazo de validade do alvará sem que a construção tenha sido iniciada considerar-se-á automaticamente revogada a licença.
Caso o prazo inicial de validade do alvará encerre durante a construção, esta só terá prosseguimento, se o profissional responsável ou o proprietário enviar solicitação de prorrogação por escrito, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência em relação ao prazo de vigência do alvará.
A revalidação da licença mencionada no caput deste artigo só será concedida caso os trabalhos de fundação estejam concluídos.
Em caso de paralisação da obra, o responsável deverá informar o Município.
Para o caso descrito no caput deste artigo, mantém-se o prazo inicial de validade da licença para construção.
A revalidação da licença para construção poderá ser concedida, desde que a obra seja reiniciada pelo menos 30 (trinta) dias antes do término do prazo de vigência da licença e estejam concluídos os trabalhos de fundação.
A obra paralisada, cujo prazo de licença para construção tenha expirado sem que esta tenha sido reiniciada dependerá de nova aprovação de projeto.
É vedada qualquer alteração nos projetos de arquitetura e complementares após sua aprovação sem o prévio consentimento do Município, especialmente dos elementos geométricos essenciais da construção, sob pena de cancelamento de sua licença.
A execução de modificações em projetos de arquitetura e complementares aprovados com licença ainda em vigor que envolva partes da construção ou acréscimo de área ou altura construída, somente poderá ser iniciada após a sua aprovação.
Os documentos previstos e regulamentados deverão ser mantidos na obra durante sua construção, e permitir fácil acesso à fiscalização do órgão municipal competente.
Nenhuma demolição de edificação que afete os elementos estruturais poderá ser efetuada sem comunicação prévia ao órgão competente do Município que expedirá a licença para demolição, após vistoria.
Quando tratar-se de demolição de edificação com mais de 8,00m (oito metros) de altura, deverá o proprietário apresentar profissional legalmente habilitado, responsável pela execução dos serviços, que assinará o requerimento juntamente com o proprietário.
A licença para demolição será expedida juntamente com a licença para construção, quando for o caso.
DO CERTIFICADO DE MUDANÇA DE USO
Qualquer alteração quanto à utilização de uma edificação, mesmo que não implique em alteração física do imóvel, será objeto de pedido de certificação de mudança de uso, que só será expedido caso o novo uso esteja de acordo com a Legislação de Uso e Ocupação do Solo.
Para solicitação do certificado de mudança de uso deverá ser apresentado, ao órgão competente do Município, os projetos de arquitetura e complementares com sua nova utilização e com o novo destino de seus compartimentos.
DO "HABITE-SE”
Uma obra é considerada concluída quando tiver condições de habitabilidade.
É considerada em condições de habitabilidade a edificação que:
garantir segurança a seus usuários e à população indiretamente a ela afetada;
possuir todas as instalações previstas em projeto funcionando a contento;
for capaz de garantir a seus usuários padrões mínimos de conforto térmico, luminoso, acústico e de qualidade do ar conforme o projeto aprovado;
não estiver em desacordo com as disposições deste Código;
tiver garantida a solução de esgotamento sanitário prevista em projeto aprovado.
Quando se tratar de edificações de interesse social com até 70,00m? (setenta metros quadrados) construídas sob o regime de mutirão ou autoconstrução e não pertencentes a nenhum programa habitacional, será considerada em condições de habitabilidade a edificação que:
garantir segurança a seus usuários e à população indiretamente a ela afetada;
não estiver em desacordo com os regulamentos específicos para a Área de Interesse Social a qual pertence a referida edificação.
Concluída a obra, o proprietário deverá solicitar ao Município o "habite-se" da edificação, que deverá ser precedido de vistoria pelo órgão competente, atendendo às exigências previstas.
Para o requerimento do "habite-se" o proprietário da obra deverá apresentar ao órgão municipal competente, os seguintes documentos:
cópia ou número da licença para construção;
os documentos que comprovem as aprovações das instalações prediais, pelas repartições competentes estaduais ou municipais ou pelas concessionárias de serviço público, quando for o caso;
cópia do certificado de aprovação emitido pelo Corpo de Bombeiros, quando for o caso.
No caso específico da edificações de interesse social, com até 70,00m² (setenta metros quadrados), construídas sob regime de mutirão on autoconstrução e não pertencentes a nenhum programa habitacional, serão exigidos ao proprietário da obra os documentos dos incisos I e Il para o requerimento do "habite-se".
Durante a vistoria deverá ser verificado o cumprimento das seguintes exigências:
estar a edificação em condições de habitabilidade.
estar a obra executada de acordo com os termos dos projetos aprovados pela Prefeitura;
ter as instalações prediais executadas de acordo com a aprovação pelas repartições competentes estaduais ou municipais, ou pelas concessionárias de serviço público, quando for o caso.
No caso específico das edificações de interesse social, com até 70,00m² (setenta metros quadrados), construídos sob regime de mutirão ou autoconstrução e não pertencentes a nenhum programa habitacional, deverá ser verificado, durante a vistoria, o cumprimento somente dos incisos I e II.
A vistoria deverá ser efetuada no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do seu requerimento e o "habite-se" concedido ou recusado dentro de outros 15 (quinze) dias.
Será concedido o "habite-se" parcial de uma edificação nos seguintes casos:
prédio composto de parte comercial e parte residencial utilizadas de forma independente;
programas habitacionais de reassentamentos com caráter emergencial, desenvolvidos e executados pelo Poder Público ou pelas comunidades beneficiadas, em regime de "mutirão".
O "habite-se" parcial não substitui o "habite-se" que deve ser concedido ao final da obra.
Para a concessão do "habite-se" parcial fica a Prefeitura Municipal sujeita aos prazos e condições estabelecidos no caput do artigo anterior.
DA APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS
Os projetos de arquitetura, para efeito de aprovação e outorga de licença para construção, deverão conter, obrigatoriamente, as seguintes informações:
data, nome e assinatura do proprietário e do responsável pela obra no cabeçalho de todas as pranchas.
planta esquemática de situação do lote, com orientação do norte magnético, nome e cotas de largura de logradouros e dos passeios contíguos ao lote, distância do lote à esquina mais próxima, indicação da numeração dos lotes vizinhos e do lote a ser construído, quando houver;
quadro contendo a listagem das áreas de projeção e da área total de cada unidade ou pavimento, área do lote, índice de aproveitamento e taxa de ocupação;
planta de localização, na escala mínima de 1:500 (um para quinhentos), onde constarão:
projeção da edificação ou das edificações dentro do lote e as cotas, figurando, ainda, rios, canais e outros elementos informativos;
dimensões das divisas do lote e as dimensões dos afastamentos da edificação em relação às divisas e a outras edificações porventura existentes;
dimensões externas da edificação;
nome dos logradouros contíguos ao lote;
planta baixa de cada pavimento da edificação na escala mínima de 1:100 (um para cem), onde constarão:
dimensões e áreas exatas de todos os compartimentos, inclusive dos vãos de iluminação, ventilação, garagens e áreas de estacionamento;
finalidade de cada compartimento;
traços indicativos dos cortes longitudinais e transversais;
indicação das espessuras das paredes e dimensões externas totais da obra;
cortes transversais e longitudinais na escala mínima de 1:100 (um para cem) e em número suficiente ao perfeito entendimento do projeto, dos compartimentos, níveis dos pavimentos, alturas das janelas e peitoris e demais elementos, com indicação, quando necessário, dos detalhes construtivos em escalas apropriadas;
planta de cobertura com indicação do sentido de escoamento das águas, localização das calhas, tipo e inclinação da cobertura, caixa d'água, casa de máquina e todos os elementos componentes da cobertura, na escala mínima de 1:200 (um para duzentos);
elevação da fachada ou fachadas voltadas para via pública, na escala mínima de 1:100 (um para cem);
especificação e descrição das esquadrias a serem utilizadas.
Os projetos complementares serão feitos de acordo com o projeto arquitetônico e respeitando as Normas Técnicas da ABNT para serem aprovados;
No caso de projetos envolvendo movimento de terra, será exigido corte esquemático com indicação de taludes, arrimos e demais obras de contenção.
DA EXECUÇÃO E SEGURANÇA DAS OBRAS
DISPOSIÇÕES GERAIS
A execução das obras somente poderá ser indicada depois de concedida a licença para construção.
São atividades que caracterizam o início de uma construção:
opreparo do terreno;
a abertura de cavas para fundações;
o início de execução de fundações superficiais.
DO CANTEIRO DE OBRAS
A implantação do canteiro de obras fora do lote em que se realiza a obra, somente terá sua licença concedida pelo órgão competente do Município.
A licença será expedida mediante exame das condições locais de circulação criadas no horário de trabalho e dos inconvenientes ou prejuízos que venham causar ao trânsito de veículos e pedestres, aos imóveis vizinhos após o término da abra.
Será restituída a cobertura vegetal preexistente à instalação do canteiro de obras.
É proibida a permanência de qualquer material de construção nas vias e logradouros públicos, bem como a sua utilização como canteiro de obras ou depósito de entulhos.
A não retirada dos materiais de construção ou do entulho autoriza a Prefeitura Municipal a fazer a remoção do material encontrado em via públicaа, dando-lhe o destino conveniente e a cobrar dos executores da obra a despesa de remoção, aplicando-lhe as sanções cabíveis.
DOS TAPUMES E DOS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA
Enquanto durarem as obras, o responsável técnico deverá adotar as medidas e equipamentos necessários à proteção e segurança dos que nela trabalham, dos pedestres, das propriedades vizinhas e dos logradouros e vias públicas, observado o disposto nesta Seção.
Nenhuma construção, reforma, reparo ou demolição poderão ser executadas no alinhamento predial sem que esteja obrigatoriamente protegida por tapumes, salvo quando tratar-se da execução de muros, grades ou de pintura e pequenos reparos na edificação que não comprometam a segurança dos pedestres.
Os tapumes somente poderão ser colocados após expedição, pelo órgão competente do Município, da licença de construção ou demolição.
Tapumes e andaimes não poderão ocupar mais do que a metade da largura do passeio sendo que, no mínimo 0,80m (oitenta centímetros) serão mantidos livres para o fluxo de pedestres.
O Município, através do órgão competente, poderá autorizar, por prazo determinado, ocupação superior à fixada neste artigo, desde que seja tecnicamente comprovada sua necessidade e adotadas medidas de proteção para circulação de pedestres.
Nenhum elemento do canteiro de obras poderá prejudicar a arborização da rua, a iluminação pública, a visibilidade de placas, avisos ou sinais de trânsito e outras instalações de interesse público.
DA CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES
Conforme o tipo de atividade a que se destinam as edificações classificam se em:
residenciais: aquelas que dispuserem de, pelo menos, um dormitório, uma cozinha e um compartimento sanitário, sendo destinadas à habitação de caráter permanente, podendo ser:
unifamiliar: quando corresponder a uma única unidade habitacional por lote de terreno:
multifamiliar: quando corresponder a mais de uma unidade que podem estar agrupadas em sentido horizontal ou vertical, dispondo de áreas e instalações comuns que garantam o seu funcionamento.
para o trabalho: aquelas destinadas a abrigar os usos comerciais, industriais e de serviços, conforme definição apresentada a seguir:
comerciais: as destinadas à armazenagem e venda de mercadorias pelo sistema varejo ou atacado;
industriais: as destinadas à extração, beneficiamento, desdobramento, transformação, manufatura, montagem, manutenção ou guarda de matérias-primas ou mercadorias de origem mineral, vegetal ou animal,
de serviços: as destinadas às atividades de serviços ou de apoio às atividades comerciais e industriais.
especiais aquelas destinadas às atividades de educação, pesquisa e saúde e locais de reunião que desenvolvam atividades de cultura, religião, recreação e lazer;
mistas: aquelas que reúnem em uma mesma edificação, ou num conjunto integrado de edificações, duas ou mais categorias de uso.
As edificações destinadas a abrigar atividades industriais que sirvam á manipulação ou depósito de inflamáveis, deverão ser implantadas em lugar convenientemente preparado e isoladas das divisas e demais unidades existentes no lote.
As edificações classificadas como especiais devem atender às disposições legais específicas estabelecidas pela Secretaria de Educação do Município e pelo Ministério da Saúde.
DAS CONDIÇÕES GERAIS RELATIVAS ÀS EDIFICAÇÕES
DISPOSIÇÕES GERAIS
Os projetos de construção e reforma de edificações deverão atender aos padrões mínimos de segurança, conforto e salubridade de que trata o presente Código e aplicar os seguintes conceitos básicos que visam racionalizar o uso de energia elétrica nas construções:
escolha de materiais construtivos adequados às condicionantes externas;
uso das propriedades de reflexão e absorção das cores empregadas;
emprego de equipamentos eficientes;
correta orientação da construção e de seus vãos de iluminação e ventilação em função das condicionantes locais;
adoção de iluminação e ventilação natural possível;
dimensionamento dos circuitos elétricos de modo a evitar o desperdício em sua operação.
DOS PASSEIOS E DAS VEDAÇÕES
Compete ao proprietário, a construção, reconstrução e conservação dos passeios em toda a extensão das testadas do terreno, edificados ou não.
Cabe ao Município estabelecer padrões de projeto para os passeios de forma a adequá-los às condições geoclimáticas e a garantir trânsito, acessibilidade e seguridade às pessoas sadias ou deficientes, além de durabilidade e fácil manutenção.
O piso do passeio deverá ser de material resistente, antiderrapante e não interrompido por degraus ou mudanças abruptas de nível.
Todos os passeios deverão possuir rampas de acesso junto às faixas de travessia, com declividade máxima de 10% e largura mínima de 2,00m (dois metros).
Todos os passeios deverão apresentar a continuidade de uma faixa com o mínimo de 0,90m (noventa centímetros) de largura, livre e desimpedida de mobiliário urbano e arborização, para permitir a circulação de deficientes físicos.
Nos casos de acidentes e oras que afetem a integridade do passeio, o agente causador será o responsável pela sua recomposição, a fim de garantir as condições originais do passeio danificado.
Os passeios devem apresentar um desnível em relação à pista de rolamento de 0,15m (quinze centímetros) a 0,18m (dezoito centímetros).
São obrigatórias e compete aos seus proprietários a construção, reconstrução e conservação das vedações, sejam elas muros ou cercas, em toda a extensão das testadas dos terrenos não edificados, de modo a impedir o livre acesso do público.
O Município poderá exigir e definir prazo para construção, reparação ou reconstrução das vedações dos terrenos situados em logradouros públicos pavimentados ou dotados de meio-fio.
O Município poderá exigir dos proprietários, a construção de muros de arrimo e de proteção, sempre que o nível do terreno for superior ao logradouro público, ou quando houver desnível entre os lotes que possam ameaçar a segurança pública.
DO TERRENO E DAS FUNDAÇÕES
Nenhuma edificação poderá ser construída sobre terreno úmido, pantanoso, instável ou contaminado por substâncias orgânicas ou tóxicas sem o saneamento prévio do solo.
Os trabalhos de saneamento do terreno deverão estar comprovaos através de laudos técnicos, pareceres ou atestados que certifiquem a realição das medidas corretivas, assegurando as condições sanitárias, ambientais e de segurança para a sua ocupação.
As fundações deverão ser executadas dentro dos limites do terreno, de modo a não prejudicar os imóveis vizinhos e não invadir o leito da via pública.
DAS ESTRUTURAS, DAS PAREDES E DOS PISOS
Os elementos estruturais, paredes divisórias e pisos devem garantir:
resistência ao fogo;
impermeabilidade;
estabilidade da construção;
bom desempenho térmico e acústico das unidades;
acessibilidade.
Os locais onde houver preparo, manipulação ou depósito de alimentos deverão ter:
piso revestido com material resistente, lavável impermeável e de fácil limpeza;
paredes revestidas com material liso, resistente, lavável e impermeável até a altura mínima de 1,80m (hum metro e oitenta centímetros).
DAS FACHADAS E DOS CORPOS EM BALANÇO
É livre a composição das fachadas desde que sejam garantidas as condições térmicas, luminosas e acústicas internas presentes neste Código.
Sobre o alinhamento e os afastamentos serão permitidas as projeções de marquises e beirais.
Os corpos em balanço citados no caput deste artigo deverão adaptar-se às condições dos logradouros, quanto à sinalização, posteamento, tráfego de pedestres e veículos, arborização, sombreamento e redes de infra-estrutura.
As marquises deverão ser construídas utilizando material incombustível.
As águas pluviais coletadas sobre as marquises deverão ser conduzidas por calhas e dutos sob a calçada ao sistema público de drenagem. Não é permitido o escoamento da águas pluviais sobre as calçadas.
Os beirais deverão ser construídos de maneira a não permitirem o lançamento das águas pluviais sobre o terreno adjacente ou o logradouro público.
Serão permitidas as projeções de jardineiras, saliências, quebra-sóis e elementos decorativos, sobre os afastamentos, com no máximo 0,80m (oitenta centímetros) de profundidade e o mínimo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) de altura do pavimento térreo.
Sobre os afastamentos frontais e de fundo serão permitidas sacadas e varandas abertas com no máximo 1,50m (hum metro e cinqüenta centímetros) de projeção e o mínimo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) de altura do pavimento térreo.
As sacadas e varandas abertas citada no caput deste artigo não terão suas áreas computadas como área construída, para fins de aprovação de projeto.
DOS COMPARTIMENTOS
Conforme o uso a que se destinam, os compartimentos das edificações são classificados em compartimentos de permanência prolongada e compartimentos de permanência transitória.
São considerados de permanência prolongada: salas, cômodos destinados ao preparo e ao consumo de alimentos, ao repouso e ao lazer, ao estudo e ao trabalho.
São considerados de permanência transitória: as circulações, banheiros, lavabos, vestiários, depósitos e todo compartimento de instalações especiais com acesso restrito, em tempo reduzido.
Os compartimentos de permanência prolongada deverão ter pé-direito mínimo de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros) e os de permanência transitória pé-direito mínimo de 2,40m(dois metros e quarenta centímetros).
Admite-se para cozinhas pé-direito mínimo de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros).
No caso de tetos inclinados, o ponto mais baixo deverá ter altura mínima de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros).
No caso de varandas com tetos inclinados, o ponto mais baixo deverá ter altura mínima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros).
Os compartimentos de permanência prolongada, exceto cozinhas, deverão ter área útil mínima, de tal forma que permita a inscrição de um círculo de 2,00m (dois metros) de diâmetro em sua área de piso. (vide fig. 1 e 2).
Os compartimentos de permanência transitória deverão ter área útil mínima de 1,50m² (um metro e cinqüenta centímetros quadrados).
As edificações destinadas à indústria e ao comércio em geral, deverão ter pé-direito mínimo de 2,80 (dois metros e oitenta centímetros).
Os corredores e galerias comerciais deverão ter pé-direito mínimo de 3.00m (três metros).
DA ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO
Deverão ser explorados o uso de iluminação natural e a renovação natural de ar, sem comprometer o conforto térmico das edificações.
Deve ser assegurado nível de iluminação e qualidade acústica suficientes, nos compartimentos.
Sempre que possível, a renovação de ar deverá ser garantida através do "efeito chaminé" ou através da adoção da ventilação cruzada nos compartimentos, a fim de se evitar zonas mortas de ar confinado. (exaustão – anexo I, fig. 6) .
Nos compartimentos de permanência transitória, admitir-se-á ventilação indireta ou soluções mecânicas para ventilação, desde que tais sistemas se mantenham desligados quando o compartimento não estiver sendo utilizado.
Os compartimentos destinados a abrigar atividades especiais merecerão estudos específicos em função dos volumes diferenciados e do metabolismo do corpо humano relativo à realização de tais atividades.
Todos os compartimentos de permanência prolongada deverão dispor de vãos para iluminação e ventilação abrindo para o exterior da construção ou serem iluminados e ventilados através de varanda, terraços e alpendres.
Os vãos úteis para iluminação e ventilação deverão observar as seguintes proporções mínimas para os casos de ventilação cruzadas:
1/6 (um sexto) da área do piso para os compartimentos de permanência prolongada;
1/8 (um oitavo) da área do piso para os compartimentos de permanência transitória;
1/20 (um vinte avos) da área do piso nas garagens coletivas.
As áreas de ventilação dos compartimentos deverão ser de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) da área de iluminação exigida.
A profundidade máxima admitida como iluminada naturalmente para os compartimentos de permanência prolongada das edificações residenciais corresponde a 3 (três) vezes o seu pé direito, sendo a profundidade contada começar da abertura iluminante.
A ventilação indireta dos compartimentos de permanência transitória poderá ser obtida por abertura próxima ao teto do compartimento, se comunicando através de compartimento contíguo com pátios ou logradouros, desde que:
a abertura para o exterior tenha área mínima de 0,40m² e a menor dimensão não seja inferior a 0,20m (vinte centímetros);
a comunicação através de compartimento contíguo tenha seção transversal mínima de 0,40m², com dimensão livre não inferior à 0,20m (vinte centímetros) e distância máxima até o exterior de 4,00m (quatro metros).
A ventilação indireta dos compartimentos de permanência transitória poderá ser obtida por chaminé de tiragem, desde que:
A abertura da chaminé ultrapasse, pelo menos 1m (um metro) o ponto mais alto da cobertura onde está situada;
A seção transversal da chaminé deve permitir a inscrição de um círculo com 0,60 m de diâmetro tendo área mínima correspondente a 0,04 m², por metro da altura da chaminé:
A abertura da chaminé tenha dimensões não inferiores à metade da exigida para a sua seção transversal;
A abertura da chaminé seja direta com espaço exterior ou espaços abertos, permitindo a proteção contra intempéries;
A área das aberturas destinadas à ventilação em qualquer compartimento de permanência prolongada não poderá ser inferior a 0,80m (oitenta centímetros).
Não poderá haver aberturas para iluminação e ventilação em paredes levantada sobre a divisa do terreno ou a menos de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) da mesma, salvo no caso de testada de lote.
A vedação dos vãos de iluminação e ventilação dos compartimentos de permanência prolongada deverá prever a proteção solar externa e a ventilação necessária à renovação de ar.
Quando a ventilação dos compartimentos de permanência transitória se fizer por processo mecânico, os dutos deverão ser dimensionados conforme especificações do equipamento a ser instalado.
DOS VÃOS DE PASSAGENS E DAS PORTAS
Os vãos de passagens e portas de uso privativo à exceção dos banheiros e lavabos deverão ter vão livre mínimo de 0,70m (setenta centímetros).
As portas de acesso das edificações destinadas a locais de reunião deverão atender às seguintes disposições:
as saídas dos locais de reunião devem se comunicar, de preferência, diretamente com a via pública;
as folhas das portas de saída dos locais de reunião não poderão abrir diretamente sobre o passeio do logradouro público;
para o público haverá sempre, no mínimo, uma porta de entrada e outra de saída do recinto, situadas de modo a não haver sobreposição de fluxo, com largura mínima de 2,00m (dois metros), sendo que a soma das larguras de todas as portas eqüivalerá a uma largura total correspondente a 1,00m (hum metro) para cada 100 (cem) pessoas.
As portas dos compartimentos que tiverem instalados aquecedores a gás deverão ser dotadas de elementos em sua parte inferior de forma a garantir a renovação de ar e impedir a acumulação de eventual escapamento de gás.
DAS CIRCULAÇÕES
DAS CIRCULAÇÕESOs corredores, escadas e rampas das edificações serão dimensionados de acordo com a seguinte classificação:
de uso privativo: de uso interno à unidade, sem acesso ao público em geral;
de uso comum: quando de utilização aberta à distribuição do fluxo de circulação às unidades privativas;
de uso coletivo: quando de utilização aberta à distribuição do fluxo de circulação em locais de grande fluxo de pessoas.
DOS CORREDORES
De acordo com a classificação do artigo anterior, as larguras mínimas permitidas para corredores serão:
0,80m (oitenta centímetros) para uso privativo;
1,50m (hum metro e cinqüenta centímetros) para uso comum e coletivo.
Os corredores que servem às salas de aula das edificações destinadas a abrigar atividades de educação deverão apresentar largura mínima de 1,50m (hum metro e cinqüenta centímetros) e acréscimos de 0,20m (vinte centímetros) a cada cinco salas.
Os corredores das edificações destinadas a abrigar locais de reunião deverão atender às seguintes disposições:
quando o escoamento do público se fizer através de corredores ou galerias, estes possuirão uma largura constante até o alinhamento do logradouro, igual à soma das larguras das portas que para eles se abrirem;
as circulações, em um mesmo nível, dos locais de reunião até 500,00m² (quinhentos metros quadrados), terão largura mínima de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros);
ultrapassada a área de 500,00m² (quinhentos metros quadrados), haverá um acréscimo de 0,05m (cinco centímetros), na largura da circulação, por metro quadrado excedente;
quando as exigências deste artigo ensejarem uma largura dos corredores е portas superior a 4,00m (quatro metros) será necessária a inserção de um novo corredor.
DAS ESCADAS E RAMPAS
A construção de escadas e rampas de uso comum ou coletivo deverá atender aos seguintes aspectos:
serem construídas em material resistente ao fogo quando servirem a mais de dois pavimentos;
ter os pisos e patamares com tratamento antiderrapante;
ser, quando o desnível a vencer for superior a 1,20m (um metro e vinte centímetros) dotadas de guarda - corpos com altura mínima de 0,90m (noventa centímetros), os quais quando constituídos por balaustrada, terão espaçamentos horizontais ou verticais entre seus elementos de forma oferecer adequada proteção, devendo estes guarda-corpos ter altura mínima de 1,05m (um metro e cinco centímetro) quando em patamares ou passagens;
ser dotadas, em ambos os lados, de corrimãos situados entre 0,90m (noventa centímetros) e 0,95m (noventa e cinco centímetros) acima do nível do piso, afastado 0,04m (quatro centímetros) a 0,05m (cinco centímetros) das paredes ou guarda-corpos, devendo prolongar-se horizontalmente, no mínimo 0,30m (trinta centímetros) nas duas extremidades dos lanços da escada;
ter passagem com altura mínima não inferior a 2,10m (dois metros e dez centímetros);
ter largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros);
ter largura mínima de 1,50m(um metro e cinqüenta centímetros) para:
hospitais, clínicas e similares;
escolas;
locais de reuniões esportivas, recreativas, sociais ou culturais.
As escadas ou rampas de uso privativo poderão ter largura mínima de 0,80m (oitenta centímetros).
Os patamares deverão ter comprimento, no mínimo, igual à largura da escada ou rampa, e o patamar de acesso ao pavimento deverá estar no mesmo nível do piso da circulação.
Sempre que possível, as escadas e rampas deverão contar com vãos para renovação de ar e iluminação natural na proporção descrita nesta Lei, para locais de ocupação temporária, conforme artigo 106.
As escadas e rampas não poderão ser dotadas de lixeira ou qualquer outro tipo de equipamento, bem como de tubulação que possibilitem a expansão de fogo fumaça.
ESCADAS
Os degraus das escadas devem obedecer aos seguintes requisitos:
ter altura "h" compreendida entre 0,15 (quinze) e 0,18m (dezoito centímetros);
ter profundidade "p" (piso) mínima de 0,28m (vinte e oito centímetros) e máxima de 0,32m (trinta e dois centímetros);
quando o lançe da escada for em leque, a parte mais estreita destes degraus não terá menos de 15cm (quinze centímetros);
ter, no mesmo lançe, larguras e alturas iguais, e em lanços sucessivos de uma mesma escada, diferenças entre as alturas dos degraus de no máximo 0,05m (cinco centímetros).
O lanço máximo, entre dois patamares consecutivos, não ultrapassará à 16 (dezesseis) alturas de degrau.
A existência de elevador em uma edificação não dispensa a construção de escada
A existência de escada rolante não dispensa nem substitui qualquer escada ou elevador exigido pela legislação.
As edificações que por características de ocupação, área e altura requeiram saída de emergência, deverão atender as disposições de norma NBR - 9077.
RAMPAS
Deverão ser usadas rampas de acesso ao pavimento em que se caracterize o acesso principal da edificação, obrigatoriamente, nos seguintes casos:
Em todas as edificações públicas, comerciais e de serviços
Em todas as edificações multifamiliares.
Os terrenos com acentuado desnível, poderão ser dispensados da construção de rampa, a critério do município, desde que comprovada a impossibilidade de execução da rampa.
A declividade máxima das rampas de acesso será de no máximo 10% (dez por cento) para garantir acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência, seguindo os demais parâmetros da NBR 9050 de 1994.
O piso das rampas e patamares deverá ser antiderrapante, ou provido de faixas antiderrapantes, com saliências inferiores a 1 mm (hum milímetros).
As rampas deverão ser contínuas entre patamares e níveis, sem interrupção por degraus.
As escadas e rampas de acesso às edificações destinadas a locais de reunião, além das exigências constantes desta Lei, deverão atender às seguintes disposições:
as escadas deverão ter largura mínima de 2,00m (dois metros) para a lotação até 200 (duzentas) pessoas, sendo obrigatório acréscimo de 1,00m (hum metro) para cada 100 (cem) pessoas ou fração excedente;
as escadas deverão ter o lanço extremo que se comunicar com a saída sempre orientado na direção desta;
quando a lotação exceder de 5.000 (cinco mil) lugares, serão sempre exigidas rampas para escoamento do público.
DAS ESCADAS E RAMPAS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO
As escadas e rampas de proteção contra incêndio classificam-se em enclausuradas e externas e serão obrigatórias em todas as edificações que tenham mais de 4,0 (quatro) pavimentos.
A escada ou rampa enclausurada é aquela à prova de fumaça dotada de antecâmara ventilada que deverá servir a todos os pavimentos e atender aos requisitos das duas subseções anteriores, além de:
ser envolvida por paredes de 0,25m (vinte e cinco centímetros) de alvenaria ou 0,10m (dez centímetros) de concreto, ou outro material comprovadamente resistente ao fogo durante um período de 4h (quatro horas);
apresentar comunicação com área de uso comum do pavimento, somente através da antecâmara e de porta corta-fogo leve, com largura mínima de 0,90m (noventa centímetros), abrindo no sentido do movimento da saída;
ter lanços retos, não se permitindo degraus e patamares em leque;
não admitir nas caixas de escada quaisquer bocas coletoras de lixo, caixas de incêndio, porta de compartimento ou de elevadores, chaves elétricas e outras instalações estranhas à sua finalidade, exceto os pontos de iluminação;
apresentar visibilidade do andar e indicação clara de saída;
dispor de circuitos de iluminação de emergência alimentados por bateria.
A antecâmara terá pelo menos uma de suas dimensões 50% (cinqüenta por cento) superior a largura da escada, sendo no mínimo de 1,80m (hum metro e oitenta centímetros) sem passagem ou comunicação com qualquer outro compartimento.
As antecâmaras terão o piso de acesso no mesmo nível do piso da caixa de escada e do compartimento interno da edificação.
Os requisitos mínimos para iluminação e ventilação natural das antecâmaras e das escadas enclausuradas deverão atender às seguintes disposições:
a abertura para ventilação permanente por duto ou por janela deverá estar localizada na antecâmara, abrindo diretamente para o exterior da edificação deverá estar situada junto ao teto e ter área efetiva mínima de 0,70m² (setenta centímetros quadrados);
os dutos de ventilação da antecâmera deverão atender aos seguintes requisitos:
ter suas paredes resistentes ao fogo por no mínimo duas horas;
ter as dimensões mínimas de 1,00 x 1,00 m (hum por um metro);
elevar no mínimo 1,00 (hum metro) acima de qualquer cobertura, podendo ser protegidos contra intempéries, na usa parte superior;
ter, pelo menos, em duas faces acima da cobertura, venezianas de ventilação com área mínima de 1,00m² (hum metro quadrado) cada;
não ser utilizado para localização de equipamentos ou canalizações;
A iluminação natural na caixa da escada é obrigatória em parede não contígua ao corpo da edificação, devendo atender aos seguintes requisitos:
ter área máxima de 0,50m²:
ser provida de caixilho fixo guarnecido por vidro, executado com material de resistência ao fogo de uma hora no mínimo;
ou ser obtida através de tijolo compacto de vidro.
A escada ou rampa externa de proteção contra incêndio é aquela localizada na face externa da edificação, respeitando os afastamentos mínimos, contando com no mínimo duas de suas empenas livres, não faceando as paredes da edificação que deverá atender as mesmas exigências da escada ou rampa enclausurada, além de estar implantada em local que evite a propagação de chamas e fumaça em seu prisma.
DOS ELEVADORES E DAS ESCADAS ROLANTES
Será obrigatório o uso de elevadores, atendendo a todos os pavimentos, quando a construção apresentar mais de 04 (quatro) pavimentos.
Os poços do elevadores das edificações deverão estar isolados por paredes de alvenaria de 0,25m (vinte e cinco centímetros) de espessura ou de concreto com 0,15m (quinze centímetros).
a exigência de elevadores não dispensa o uso de escada ou rampas.
As escadas rolantes deverão ter continuidade em todos os pavimentos que estas servirem.
Além das normas técnicas específicas, os elevadores de edificações para o trabalho e especiais deverão ser adaptados para o uso de pessoas portadoras de deficiência.
No caso de edifícios residenciais multifamiliares, pelo menos um elevador deverá atender às necessidades do caput deste artigo.
DAS INSTALAÇÕES HIDROSANITÁRIAS, ELÉTRICAS E DE GÁS
Todas as instalações hidrosanitárias elétricas e de gás deverão obedecer às orientações dos órgãos responsáveis pela prestação do serviço.
As instalações hidrosanitárias deverão obedecer às seguintes disposições:
todas as edificações localizadas nas áreas onde não houver sistema de tratamento dos esgotos sanitários deverão apresentar solução para disposição final das águas servidas, que consiste em: fossa séptica, filtro anaeróbio e sumidouro.
as águas provenientes das pias de cozinha e copas deverão passar por uma caixa de gordura antes de serem esgotadas.
Toda edificação deverá dispor de instalações sanitárias que atendam ao número de usuários e à função que se destinam.
É obrigatória a ligação da rede domiciliar à rede geral de água quando esta existir na via pública onde se situa a edificação.
Todas as edificações localizadas nas áreas onde houver sistema de esgotamento sanitário com rede coletora e com tratamento final, deverão ter seus esgotos conduzidos diretamente à rede de esgotamento sanitário existente.
É proibida a construção de fossas em logradouro público, exceto quando se tratar de projetos especiais de saneamento, desenvolvidos pelo Município, em áreas especiais de urbanização conforme legislação específica.
Deverá ser considerado o tamanho do lote, a profundidade do lençol freático e a declividade como varáveis na escolha de soluções individuais, como a instalação de fossas.
Toda edificação deverá dispor de reservatório elevado de água potável com tampa e bóia, em local de fácil acesso que permita visita.
Nos sanitários de edificações de uso não privado, deverão ser instalados vasos sanitários e lavatórios adequados aos portadores de deficiência em proporção satisfatória ao número de usuários da edificação.
Nos sanitários de edificações de uso não privado e com previsão de uso por crianças deverão ser instalados vasos sanitários e lavatórios adequados e essa clientela em proporção satisfatória ao número de usuários da edificação.
Os locais onde houver preparo, manipulação ou depósito de alimentos deverão ter assegurada a incomunicabilidade com os compartimentos sanitários.
As edificações que abrigarem atividades de prestação de serviços e edificações classificadas como especiais deverão dispor de instalações sanitárias separadas por sexo e localizadas de tal forma que permitam sua utilização pelo público.
As instalações elétricas para fins de iluminação deverão obedecer aos seguintes dispositivos específicos:
todos os compartimentos edificados deverão dispor de comandos para acender e apagar seus pontos de iluminação;
os pontos de comando a que se refere o inciso anterior deverão estar localizados preferencialmente nas proximidades do local de acesso do compartimento e nunca distando mais de 8,00m (oito metros) do ponto a ser controlado;
as alturas para acionamento de dispositivos elétricos, como interruptores, campainhas, tomadas, interfones e quadros de luz, deverão estar situadas entre 0,80m (oitenta centímetros) e 1,00m (hum metro) do piso do compartimento;
as medidas de que tratam os incisos anteriores não serão adotadas nos espaços de uso não privado, cujo controle da iluminação não deve ser realizado pelos usuários, de modo a não comprometer a segurança e conforto da coletividade.
DAS INSTALAÇÕES ESPECIAIS
São consideradas especiais as instalações de pára-raios preventiva contra incêndio, iluminação de emergência e espaços ou instalações que venham a atender às especificidades dos projetos da edificação.
Todas as instalações especiais deverão obedecer às orientações dos órgãos competentes, quando couber.
O projeto e a instalação de canalização preventiva contra incêndio deverão seguir as seguintes orientações: 1.
possuir reservatório de água superior e subterrâneo ou baixo, acrescido o primeiro de reserva técnica para incêndio;
ter canalização preventiva de ferro, com ramificação para as caixas de incêndio de cada pavimento;
ter caixas de incêndio na forma paralelepipedal, com dimensões mínimas de 0,70m (setenta centímetros) de altura, 0,50m (cinqüenta centímetros) de largura e 0,25m (vinte e cinco centímetros) de profundidade e porta com vidro de 3mm (três milímetros);
ter no máximo 30,00m (trinta metros) de distância entre os hidrantes.
O projeto e a instalação da rede preventiva contra incêndio, deverão seguir as seguintes orientações:
ter o abastecimento da rede feito, de preferência, por reservatório elevado;
ter assegurada no reservatório destinado ao consumo normal reserva técnica mínima para incêndio:
ter os hidrantes instalados em pontos externos, próximos às entradas e, quando afastados dos prédios, nas vias de acesso, à exceção do hidrante de passeio.
Os equipamentos geradores de calor de edificações destinadas a abrigar atividades industriais deverão ser dotados de isolamento térmico, admitindo-se:
distância mínima de 1,00m (hum metro) de teto, sendo essa distância aumentada para 1,50m (hum metro e cinqüenta centímetros), pelo menos, quando houver pavimento superposto;
distância mínima de 1,00m (hum metro) das paredes.
As edificações destinadas a abrigar atividades de prestação de serviçoS automotivos deverão observar as seguintes exigências:
as águas servidas serão conduzidas a caixa de retenção de óleo, antes de serem lançadas na rede geral de esgotos;
deverão existir ralos com grades em todo o alinhamento voltado para os passeios públicos;
os tanques de combustível deverão guardar afastamento mínimo de 5,00m (cinco metros) do alinhamento da via pública e demais instalações;
a edificação deverá ser projetada de modo que as propriedades vizinhas ou logradouros públicos não sejam molestados pelo ruídos, vapores, jatos e aspersão de água ou óleo originados dos serviços de lubrificação e lavagens.
As edificações não residenciais com área construída superior a 2.000,00m² (dois mil metros quadrados) deverão possuir equipamento gerenciador de energia.
Estão isentas de seguirem as disposições previstas no caput deste artigo as edificações destinadas à estocagem de produtos, que não demandem refrigeração ou aquecimento do ambiente.
Deverão ser previstas em toda unidade de saúde e paramédicos, instalações necessárias à coleta higiênica e eliminação do lixo de natureza séptica е asséptica.
DAS ÁGUAS PLUVIAIS
As instalações de drenagem de águas pluviais deverão garantir níveis aceitáveis de funcionalidade, segurança, higiene, conforto, durabilidade e economia.
Em observância ao Art. 563 do Código Civil e ao art. 5° da Lei n° 6.766/1979, deverá haver reserva de espaço no terreno para passagem de canalização de águas pluviais e esgotos provenientes de lotes situados a montante.
Os terrenos em declive somente poderão extravasas as águas pluviais para os terrenos a jusante, quando não for possível seu encaminhamento para as ruas em que estão situados.
No caso previsto neste artigo, as obras de canalização das águas ficarão à cargo do interessado, devendo o proprietário do terreno a jusante permitir a sua execução.
Em observância ao art. 575 do Código Civil e ao art. 105 do Decreto n° 24643/1934, Código de Águas, as edificações construídas sobre linhas divisórias ou no alinhamento do lote deverão ter os equipamentos necessários para não lançarem água sobre o terreno adjacente ou sobre o logradouro público.
O escoamento das águas pluviais do terreno para as sarjetas dos logradouros públicos deverá ser feito através de condutores sob os passeios on canaletas com grade de proteção.
Deverão ser consideradas as linhas de drenagem natural e os córregos urbanos como partes integrantes do sistema de áreas livres da sede urbana verificando a possibilidade de recomposição de mata ciliar.
Em caso de obra o proprietário do terreno fica responsável pelo controle global das águas superficiais, efeitos de erosão ou infiltração, respondendo pelos danos aos vizinhos, aos logradouros públicos e à comunidade, pelo assoreamento e poluição de bueiros e de galerias.
È terminantemente proibida a ligação de coletores de águas pluviais à rede de esgoto sanitário.
DAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS
Os locais para estacionamento ou guarda de veículos obedecem à seguinte classificação:
privativo: de uso exclusivo e reservado, integrante de edificação residencial;
coletivo: aberto ao uso da população permanente e flutuante da edificação;
comercial utilizado para guarda de veículos com fins lucrativos, podendo estar ou não integrado à uma edificação.
Estarão dispensadas da obrigatoriedade de local para estacionamento e guarda dos veículos as edificações situadas nos seguintes casos:
lotes em logradouros que pelo graide seja necessário escadaria;
lotes cuja largura do acesso seja inferior a 3,70m (três metros e setenta centímetros);
lotes com área inferior a 200,00m² (duzentos metros quadrados) e testada igual ou inferior a 6,00m (seis metros).
A área mínima por vaga será de 10,80m² (dez metros e oitenta centímetros quadrados), com largura mínima de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros).
Os estacionamentos de uso coletivo deverão ter área de acumulação, acomodação e manobra de veículos, conforme desenho anexo.
Deverão ser previstas vagas para os usuários portadores de deficiências na proporção de 1% (um por cento) de sua capacidade, sendo o número de uma vaga o mínimo para qualquer estacionamento coletivo ou comercial e 1,20m (hum metro e vinte centimetros) o espaçamento minimo entreveicuils em tais casos.
É permitido que as vagas de veículos exigidas para as edificações ocupem as áreas liberadas pelos afastamentos laterais, frontais ou de fundos, desde que estejam no mesmo nível de piso dos compartimentos de permanência prolongada das edificações de uso multifamiliar.
Os casos onde haja previsão de estacionamento para caminhões, caminhonetes, ônibus, tratores e veículos de maior porte, serão objeto de legislação específica.
O número mínimo de vagas para veículos, obedecerá o quadro do anexo II, além das disposições previstas nesta Lei.
Os casos não especificados por este artigo obedecerão à legislação municipal de Uso e Ocupação do Solo e ao Plano Diretor.
Para efeitos dos cálculos referidos neste artigo, será considerada área útil aquela efetivamente utilizada pelo público, ficando excluídos depósitos, cozinhas, circulação de serviços e similares.
Os estacionamentos existentes anteriormente à edição deste Código não poderão ser submetidos a reformas, acréscimos ou modificações, sem que sejam obedecidas as exigências previstas neste Código.
EDIFICAÇÕES NÃO RESIDENCIAIS
CONDIÇÕES GERAIS
São edificações não residenciais, aquelas destinadas à instalação de atividades comerciais, de prestação de serviços, industriais e institucionais.
As edificações não residenciais deverão ter:
pé-direito mínimo de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros).
estrutura e entrepisos resistentes ao fogo;
quando com mais de uma unidade autônoma e acesso comum:
vestiário com local para chuveiro, vaso sanitário e lavatório;
caixa receptora de correspondência de acordo com as normas da EBCТ, localizada no pavimento de acesso.
depósito para guarda de lixo ensacada, localizado no pavimento térreo.
depósito para guarda de lixo ensacada, localizado no pavimento térreo.
depósito para guarda de lixo ensacada, localizado no pavimento térreo.
piso e parede até a altura mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros), revestidos com material liso, lavável, impermeável e resistente;
vaso sanitário e lavatório
quando coletivos, um conjunto de acordo com a norma NB-833 e NBR9050/85 ou outras que as vierem substituir;
incomunicabilidade direta com cozinhas;
Refeitórios, cozinhas, copas, depósitos de gêneros alimentícios (despensas), lavanderias e ambulatórios deverão:
ser dimensionados conforme equipamento específico;
ter piso e parede até a altura mínima de 2,00m (dois metros), revestidos com material liso, lavável, impermeável e resistente.
As áreas de estacionamento descobertas em centros comerciais, supermercados, pavilhões, ginásios e estádios deverão:
As áreas de estacionamento descobertas em centros comerciais, supermercados, pavilhões, ginásios e estádios deverão:
quando pavimentadas, ter sistema de drenagem pluvial;
Os acessos de veículos deverão atender as disposições dos artigos desta Lei.
ESCRITÓRIOS, CONSULTÓRIOS E CONGÊNERES
Os edifícios de escritórios, consultórios ou congêneres, além das disposições específicas deste Código deverão:
ter portaria quando a edificação contar com mais de 20 (vinte) salas ou conjuntos;
ter, no mínimo, um compartimento principal com área útil de 12,00m² (doze metros quadrados) por unidade autônoma;
ter em cada pavimento, sanitário coletivo separado por sexo, sendo o número total calculado na proporção de um conjunto de vaso, lavatório (e mictório quando masculino), para cada grupo de 20 (vinte) pessoas ou fração, na razão de uma pessoa para cada 20,00m² (vinte metros quadrados) de área de sala.
Quando houverem sanitários privativos em todas as unidades autônomas serão dispensados os sanitários coletivos.
Será exigido apenas um sanitário nos conjuntos e unidades autônomas com área máxima de 150,00m² (cento e cinqüenta metros quadrados).
As galerias e corredores de uso comum das edificações de serviços deverão ter largura útil correspondente a 1/12 (um doze avos) de seu cumprimento, desde que observadas as seguintes dimensões mínimas:
Largura mínima de 1,20 (hum metro e vinte centímetros) quando apresentarem compartimentos somente em um dos lados;
Largura mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros) quando apresentarem compartimentos nos dois lados;
LOJAS, GALERIAS COMERCIAIS, CENTROS COMERCIAIS E CONGÊNERES
As lojas, galerias comerciais, centros comerciais e congêneres, além de atenderem as demais disposições deste Código, deverão ter instalações sanitárias separadas por sexo, na proporção de um conjunto de vaso, lavatório (e mictório quando masculino), calculados na razão de um sanitário para cada 20 (vinte) pessoas ou fração sendo o número de pessoas calculado à razão de uma pessoa para cada 15,00m² (quinze metros quadrados) de área de piso de salão;
Será exigido apenas um sanitário nas lojas que não ultrapassarem 75 m² (setenta e cinco metros quadrados).
As galerias comerciais e de serviços deverão ter largura útil correspondente a 1/12 (um doze avos) de seu comprimento, desde que observadas as seguintes dimensões mínimas:
Largura mínima de 2,00m (dois metros) quando apresentarem compartimentos somente em um dos lados;
Largura mínima de 3,00m (três metros) quando apresentarem compartimentos nos dois lados.
As portas de acesso das edificações destinadas a abrigar atividades de comércio e indústria deverão ser dimensionadas em função da soma das áreas úteis comerciais, na proporção de 1,00m (um metro) de largura para cada 600,00m² (seiscentos metros quadrados) de área útil, sempre respeitando o mínimo de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) de largura.
Em qualquer estabelecimento comercial, os locais destinados ao preparo, manipulação ou depósito de alimentos deverão ter aberturas externas ou sistema de exaustão que garanta a perfeita evacuação dos gases e fumaças, não interferindo de modo negativo na qualidade do ar nem nas unidades vizinhas.
As edificações que abrigarem atividades comerciais de consumo de alimentos com permanência prolongada deverão dispor de instalações sanitárias separadas por sexo, tendo no mínimo um vaso sanitário para cada uma, sendo o restante calculado na razão de um para cada 100,00m² (cem metros quadrados) de área útil.
Os açougues, peixarias e estabelecimentos congêneres deverão dispor de chuveiros, na proporção de um para cada 150,00m² (cento e cinqüenta metros quadrados) de área útil ou fração e instalações sanitárias completas.
As edificações destinadas à indústria de produtos alimentícios e de produtos químicos deverão ter aberturas de iluminação e ventilação dos compartimentos da linha de produção dotadas de proteção.
HOTÉIS
As edificações destinadas à hotéis e congêneres, além das disposições deste Código, deverão:
ter vestíbulo com local para instalação de portaria;
ter local para guarda de bagagens;
ter os compartimentos destinados a alojamento atendendo:
quando na forma de apartamentos, ao prescrito no artigo 123;
quando na forma de dormitórios isolados, área mínima de 9,00m² (nove metros quadrados);
ter em cada pavimento, instalações sanitárias separadas por sexo, na proporção de um vaso sanitário, um local para chuveiro e um lavatório, no mínimo, para cada grupo de 03 (três) dormitórios que não possuam sanitários privativos;
ter vestiários e instalações sanitárias de serviço, separadas por sexo, composta de, no mínimo, vaso sanitário, lavatório e local para chuveiro.
Os dormitórios que não dispuserem de instalações sanitárias privativas deverão possuir lavatório.
ESCOLAS
As edificações destinadas a escolas, além das disposições deste Código, deverão garantir fácil acesso para portadores de deficiência física às dependências de uso coletivo, administração e a 2% (dois por cento) das salas de aula e sanitários, devendo haver, no mínimo, um por sexo.
As edificações destinadas a abrigar atividades de educação deverão ter instalações sanitárias separadas por sexo, devendo ser dotadas de vasos sanitários em número correspondente a, no mínimo, um para cada 25 (vinte e cinco) alunos е um para cada 40 (quarenta) alunos, um mictório para cada 40 (quarenta) alunos e um lavatório para cada 40 (quarenta) alunos ou alunas.
As edificações destinadas a abrigar atividades educacionais deverão dispor de local de recreação, coberto e descoberto atendendo ao seguinte:
local descoberto com área mínima igual a duas vezes a soma das áreas úteis das salas de aula, devendo o mesmo apresentar perfeita drenagem;
as áreas descobertas deverão ser arborizadas e orientadas de forma a garantir incidência solar por, pelo menos, um período de duas horas diárias durante todo o ano.
local de recreação coberto com área mínima igual a 1/3 (um terço) da soma das áreas úteis das salas de aula.
Não serão considerados corredores e passagens como local de recreação aberto.
As escolas deverão possuir, no mínimo, um bebedouro para cada 150 (cento e cinqüenta) alunos.
As salas de aula deverão satisfazer as seguintes condições:
pé-direito mínimo de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros);
comprimento máximo de 8,00 (oito metros);
área calculada à razão de 1,20m² (um metro e vinte centímetros quadrados) no mínimo, por aluno.
As portas de acesso das edificações destinadas a abrigar atividades de educação deverão ter largura mínima de 3,00m (três metros).
Os corredores que servem às salas de aula das edificações destinadas a abrigar atividades de educação deverão apresentar largura mínima de 1,50m (um metro e cinqüenta) e acréscimo de 0,20m (vinte centímetros) a cada cinco salas (conforme art. 85).
Nas escolas, as escadas não poderão se desenvolver em leque quando constituírem saídas de emergência, salvo quando o raio da curva for, no mínimo, igual ao dobro da largura da escada, e esta largura for, no máximo, de 2,00m (dois metros).
As escadas deverão ter ventilação e iluminação natural em cada pavimento, salvo nos casos de escadas de emergência, nos termos das normas brasileiras.
As salas de aula das edificações destinadas a atividades de educação deverão ter aberturas para ventilação equivalentes a pelo menos, um terço de sua área, de forma a garantir a renovação constante do ar e que permitam a iluminação natural mesmo quando fechadas.
CRECHES, MATERNAIS E JARDINS DE INFÂNCIA
As edificações destinadas a creches, maternais e jardins de infância, deverão atender as disposições deste Código.
A instalação sanitária infantil é obrigatória em todos os pavimentos em que houver salas de atividades, tendo acesso por circulação fechada.
As instalações sanitárias, interruptores de luz, portas, bancadas, elementos construtivos e o mobiliário dos compartimentos de uso por crianças, deverão permitir utilização autônoma por essa clientela.
Deverá ser garantido o acesso ao pavimento térreo, através de rampa, aos portadores de deficiência física.
CINEMAS, TEATROS, AUDITÓRIOS E ASSEMELHADOS
As edificações destinadas a cinemas, teatros, auditórios e assemelhados, além das disposições do Capítulo I deste Título deverão:
ter a quantidade mínima de equipamentos sanitários, duas unidades de cada;
ter instalação sanitária de serviço composta, no mínimo, de vaso, lavatório e local para chuveiro;
ter sala de espera contígua e de fácil acesso à sala de espetáculos com área mínima de 0,20m² (vinte centímetros quadrados) por pessoa, calculada sobre a capacidade total;
ser equipados, no mínimo, com renovação mecânica de ar;
ter instalação de energia elétrica de emergência;
ter isolamento acústico;
ter acessibilidade em 2% (dois por cento) das acomodações e dos sanitários para portadores de deficiência física.
As escadas não poderão se desenvolver em leque quando constituírem saídas de emergência, salvo quando o raio da curva for, no mínimo, igual ao dobro da largura da escada, a esta largura for, no máximo, de 2,00m (dois metros).
As edificações destinadas a locais de reunião, além das exigências constantes desta Lei, deverão ter instalações sanitárias calculadas na proporção de um vaso sanitário para cada 100 (cem) pessoas e um mictório para cada 200 (duzentas) pessoas.
As lotações máximas dos salões destinados a locais de reunião serão determinadas admitindo-se, nas áreas destinadas a pessoas sentadas, uma pessoa para cada 0,70m² (setenta centímetros quadrados) e, nas áreas destinadas a pessoas em pé, uma para cada 0,40m² (quarenta centímetros quadrados), não sendo computadas as áreas de circulação e acessos.
GINÁSIOS E ESTÁDIOS
Os ginásios, com ou sem arquibancadas, são edificações destinadas á prática de esportes.
Os ginásios, além das disposições deste Código deverão:
ter uma instalação sanitária para uso público, separada por sexo, com fácil acesso, nas seguintes proporções, nas quais "L" representa a lotação:
Vasos L/300
Homens Lavatórios L/300
Mictórios L/200
Mulheres Lavatórios L/300
ter vestiário e instalações sanitárias para uso exclusivo dos atletas, separados por sexo.
As entradas e saídas de estádios deverão sempre ser efetuadas através de rampas, quando houver a necessidade de vencer desníveis.
As rampas de entrada e saídas de estádios terão a soma de suas larguras calculada na base de 1,40m (um metro e quarenta centímetros) para cada 1.000 (hum mil) espectadores, não podendo ser inferior a 3,00m (três metros).
O cálculo da capacidade das arquibancadas, gerais e outros setores de estádios, deverá considerar, para cada metro quadrado, duas pessoas sentadas ou três em pé, não se computando as áreas de circulação e acessos.
HOSPITAIS E CONGÊNERES
As edificações destinadas a estabelecimentos hospitalares e congêneres, além das disposições do Capítulo I deste Título deverão:
ter pé-direito mínimo de 3,00m (três metros) exceto em corredores e sanitários;
corredores com pavimentação de material liso, resistente, impermeável e dimensionados de acordo com a NBR 9077;
ter instalações sanitárias para uso público, compostas de vaso, lavatório e mictório quando masculino, em cada pavimento, dimensionado de acordo com artigos desta Lei;
quando com mais de um pavimento, possuir elevador para transporte de macas, não sendo o mesmo computado para cálculo de tráfego;
ter instalações de energia elétrica de emergência.
Todas as construções destinadas à estabelecimentos hospitalares e congêneres deverão obedecer as demais legislações pertinentes.
Nos hospitais, as escadas não poderão se desenvolver em leque quando constituírem saídas de emergência.
As escadas deverão ter ventilação e iluminação natural em cada pavimento, salvo nos casos de escadas de emergência, nos termos das normas brasileiras.
As escadas, deverão localizar-se de maneira que nenhum enfermo necessite percorrer mais de 40,00m (quarenta metros) para alcançá-las.
A largura mínima das escadas principais nos hospitais e clínicas com internação em geral, será de 2,20m (dois metros e vinte centímetros).
DA POSTURA DO MUNICÍPIO
DA HIGIENE PÚBLICA E PROTEÇÃO AMBIENTAL
DISPOSIÇÕES GERAIS
É dever da Prefeitura Municipal de TIANGUÁ zelar pela higiene pública em todo o território do Município, de acordo com as disposições deste Código e as normas estabelecidas pelo Estado e pela União.
A fiscalização sanitária abrangerá especialmente a higiene e a limpeza das vias, lugares e equipamento de uso público, das habitações particulares e coletivas, dos estabelecimentos onde se fabriquem ou vendam bebidas e produtos alimentícios, e dos estábulos, cocheiras, pocilgas e estabelecimentos congêneres.
A cada inspeção em que for verificada irregularidade, apresentará o funcionário competente um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene pública.
A Prefeitura tomará as providências cabíveis ao caso, quando este for da alçada do governo municipal, ou remeterá copia do relatório às autoridades federais ou estaduais competentes, quando as providências necessárias forem da alçada das mesmas,
PROTEÇÃO AMBIENTAL
É dever da Prefeitura articular-se com os órgãos competentes do Estado е da União para fiscalizar ou proibir no município as atividades que, direta ou indiretamente:
criem ou possam criar condições nocivas ou ofensivas à saúde, à segurança e ao bem-estar Público;
prejudiquem a fauna e a flora;
disseminem resíduos com óleo, graxa e lixo;
prejudiquem a utilização dos recursos naturais para fins domésticos, agropecuários, de piscicultura, recreativo, e para outros objetivos almejados pela comunidade.
Inclui-se no conceito de meio ambiente, a água superficial ou de subsolo, o solo de propriedade pública, privada ou de uso comum, a atmosfera, a vegetação.
O Município poderá celebrar convênio com órgãos públicos federais e estaduais para a execução de projetos ou atividades que objetivem o controle da poluição do meio ambiente e dos planos estabelecidos para a sua proteção.
As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de controle de poluição ambiental, terão livre acesso, a qualquer dia e hora, as instalações industriais, comerciais, agropecuárias ou outras particulares ou públicas capazes de causar danos ao meio ambiente.
Na constatação de fatos que caracterizem falta de proteção ao meio ambiente serão aplicadas, além das multas previstas nesta Lei, a interdição das atividades, observada a legislação federal a respeito e, em especial, o Decreto-Lei n° 1.413, de 14 de agosto de 1975, a Lei n° 4.778 de 22/09/1965, о Código Florestal (Lei n° 4.771 de 15/09/1965).
DA CONSERVAÇÃO DAS ÁRVORES E ÁREAS VERDES
A Prefeitura colaborará com o Estado e a União para evitar a devastação das florestas e estimular a plantação de árvores.
É proibido podar, cortar, derrubar ou sacrificar as árvores da arborização pública, sem consentimento expresso da Prefeitura.
DA HIGIENE DAS VIAS PÚBLICAS
O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será executado diretamente pela Prefeitura ou por concessão.
Os moradores são responsáveis pela construção e limpeza do passeio e sarjeta fronteiriços a sua residência, ou terrenos não edificados, dos quais sejam proprietário.
A lavagem ou varredura do passeio e sarjeta deverão ser efetuadas em hora conveniente e de pouco trânsito.
A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais servidões.
É dever de todos os cidadãos zelar pela limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular; é dever dos habitante da cidade impedir o escoamento de águas servidas das residências para a rua.
Só será permitida a instalação de atividades industriais e comerciais depois de verificado que não prejudiquem, por qualquer motivo, a saúde pública e os recursos naturais utilizados pela população.
O presente artigo aplica-se, inclusive, à instalação de estrumeiras ou depósitos em grande quantidade de estrume animal, os quais só serão permitidos quando não afetarem a salubridade da área.
COLETA DO LIXO E LIMPEZA PÚBLICA
Entende-se por lixo o conjunto heterogêneo de resíduos sólidos provenientes das atividades humanas que segundo a natureza dos serviços são classificados em:
lixo doméstico;
lixo público;
resíduos sólidos especiais;
lixo hospitalar ou resíduos patogênicos e sépticos originários dos serviços de saúde;
restos de feiras e mercados, de estabelecimentos comerciais e de serviços alimentícios, restos de alimentos provenientes desses lugares.
Considera-se lixo doméstico, para fins de coleta regular, aquele produzido pela ocupação de imóveis públicos ou particulares, residênciais ou não, acondicionados na forma estabelecida em regulamento;
Considera-se lixo público aquele resultante das atividades da limpeza urbana, executados em passeios, vias, locais de uso público e do recolhimento dos resíduos procedentes de podas de árvores e depositados em cestos públicos;
Consideram-se resíduos sólidos especiais aqueles cuja produção diária exceda o volume ou peso máximo fixado para a coleta regular, até 100 (cem) litros/dia, entulhos da construção civil, ou os que por sua composição qualitativa ou quantitativa, requeiram cuidados especiais no acondicionamento, coleta, transporte ou destinação final.
Todos os resíduos sólidos portadores de agentes patogênicos, inclusive, os de estabelecimentos hospitalares e congêneres, assim como alimentos e outros produtos de consumo humano condenados, deverão ser adequadamente acondicionados e conduzidos em transporte especial, com carroceira fechada e indicação "lixo hospitalar", para incineração, a ser determinado pela Prefeitura através de ato próprio do Poder Executivo.
Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, as pessoas físicas ou jurídicas que exercerem atividades de coleta, transporte e depósitos de substâncias, produtos e resíduos perigosos, deverão inscrever-se em cadastro específico do órgão municipal responsável pela limpeza urbana, no qual consignarão a relação do material coletado, transportado, depositado, para efeito de controle e fiscalização e informação ao público
As embalagens que acondicionarem produtos perigosos, agrotóxicos e outros, não poderão ser comercializadas, nem abandonadas, devendo ser destruídas ou terem outra destinação, de acordo com o que for estabelecido pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMА.
O manejo o tratamento e o destino final dos resíduos sólidos ou semisólidos serão resultantes de solução técnica e organizacional que importem em coleta diferenciada e sistema de tratamento integrado.
Para os fins previstos no "caput" deste artigo, a coleta diferenciada consiste na sistemática que propicie a redução do grau de heterogeneidade dos resíduos, na origem de sua produção, permitindo o transporte de forma separada para cada um dos diversos componentes em que forem organizados.
A coleta diferenciada de resíduos dar-se-á separadamente para:
lixo domiciliar;
os resíduos patogênicos e sépticos originários dos serviços de saúde;
resíduos sólidos especiais; (entulho procedente de obras de construção civil ou que excedam 100L/dia ou por sua composição requeiram cuidados especiais);
lixo público - podas de árvores e jardins, resultante das atividades de limpeza urbana;
restos de feiras e mercados, restos de alimentos provenientes desses lugares, casas de pasto, em geral, restaurantes ou lanchonetes.
Os resíduos de podas de árvore serão reciclados para o uso de lenha sempre que possível.
Deverá ser elaborado Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, estabelecendo:
um programa de coleta de lixo eficiente, com definição do itinerário da coleta e varrições das ruas;
localização e implantação de aterro sanitário;
criação de usina de reciclagem e compostagem;
implantação de programa de educação ambiental.
O Poder Executivo implantará sistema progressivo de coleta seletiva de lixo, com separação de resíduos na sua origem, em duas classes distintas - resíduos secos (inorgânicos) e resíduos molhados (orgânicos) - objetivando a sua reciclagem.
Os resíduos secos serão coletados e transportados, separadamente, para fins de reciclagem, e os resíduos molhados (orgânicos) serão coletados e encaminhados para mini-usina de compostagem a ser criada para disposição final dos resíduos orgânicos.
Será implantada a separação do lixo nas escolas da rede de ensino municipal e nos órgãos ou entidades da administração municipal, através da instalação de depósitos diferenciados para fins de coleta seletiva, nos termos do artigo anterior. Complementar - com a colocação de recipientes adequados e identificados para cada tipo de lixo.
O solo e o subsolo somente poderão ser utilizados para destino final de resíduos de qualquer natureza, desde que sua disposição seja feita de forma tecnicamente adequada e não ofereça risco de poluição, seja estabelecido em projetos específicos de transporte e destino final, vedando-se a simples descarga, a deposição, o enterramento ou injeção, sem prévia autorização, em qualquer parte do município.
Será implantado aterro sanitário para substituição do "lixão" de Tianguá devendo ser tomadas medidas adequadas para a proteção das águas superficiais e subterrâneas, estabelecendo sua vida útil, área de expansão, obedecendo-se às normas federais, estaduais e municipais.
Deverá ser utilizado o Aterro Sanitário criado em consórcio com o Município de Viçosa do Ceará.
O Executivo Municipal obriga-se a fazer com que nos aterros sanitários seja obrigatória a cobertura diária dos rejeitos com camada de terra adequada, evitando-se os maus odores e a proliferação de vetores (mosquitos, ratos e outros), além do cumprimento de outras normas técnicas federais, estaduais e municipais.
Os geradores de resíduos, sejam pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, são responsáveis pela manipulação, acondicionamento, coleta, transporte, armazenamento e disposição final, desativação de fontes geradoras e recuperação dos locais contaminados de resíduos por eles produzidos.
A execução dos serviços mencionados no caput deste artigo, por terceiros ou pelo município, não eximirá a responsabilidade da fonte geradora, quanto a eventual transgressão das normas e conseqüências adversas para o meio ambiente e para a saúde e segurança pública.
A responsabilidade administrativa do gerador somente cessará quando os resíduos forem transportados para o local de tratamento, e/ou a disposição final, mediante licenciamento pelo órgão ambiental competente.
Será responsável também pela poluição do solo quem causar ou dela se beneficiar direta ou indiretamente, assim como os proprietários do terreno ou quem detém sua posse.
Deverão ser extintos os lixões, vazadouros ou depósitos de lixo a céu aberto no município de TIANGUÁ, devendo ser promovida a remoção para o local autorizado - aterro sanitário e promovida a recuperação das áreas contaminadas.
Ficam proibidas as seguintes formas de utilização e destinação de resíduos:
lançamento "in natura" a céu aberto;
queima a céu aberto;
lançamento em cursos d'água, áreas erodidas, poços e cacimbas, mesmo que abandonadas e áreas sujeitas a inundação;
lançamento em poços de visitas de redes de drenagem de águas pluviais, esgotos, eletricidade e telefone, bueiros semelhantes.
Infiltração ao solo sem tratamento prévio adequado e projeto aprovado pelo órgão ambiental competente;
Utilização do lixo "in natura" para alimentação de animais e adubação orgânica.
É exigido o distanciamento dos depósitos de resíduos domésticos, industriais e hospitalares de, no mínimo, quinhentos metros com relação às demais áreas e/ou zonas do município, sendo vedada a instalação destes depósitos em locais, onde possa haver perigo de contaminação dos aqüíferos e/ou mananciais de água, nas proximidades da zona de proteção do aeroporto para evitar a atração de pássaros, indicar o local de "aterro sanitário".
Os serviços de coleta do lixo domiciliar, hospitalar, ou resíduos produzidos por estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviço e assemelhados serão de caráter permanente;
Serão eventuais os serviços de coleta de móveis, utensílios de mudanças e outros, restos de limpeza e poda, entulho, terras e sobras de materiais de construção, meterias contaminados ou resíduos especiais, remanescentes de obras ou serviços em logradouros público e sucatas, e sua execução dependerá da solicitação do interessado, para a qual a Prefeitura manterá e divulgará uma linha telefônica de serviço ao cidadão.
Os resíduos sólidos de natureza tóxica, bem como os que contém substâncias inflamáveis, corrosivas, explosivas, radioativas e outras consideradas prejudiciais, deverão sofrer tratamento ou acondicionamento adequado, no próprio local de produção, e nas condições estabelecidas pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEМА.
Os resíduos sólidos ou semi-sólidos de qualquer natureza, não podem ser colocados ou incinerado a céu aberto, tolerando-se apenas:
a acumulação temporária de resíduos, em locais previamente aprovados, desde que isso não ofereça riscos à saúde, aos mananciais e ao meio ambiente, a critério dos órgãos de proteção ambiental, controle da poluição e Secretaria de Saúde do Município;
a incineração de resíduos sólidos ou semi-sólidos de qualquer natureza, a céu aberto, em situações de emergência sanitária, com autorização expressa da Secretaria de Saúde e do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA.
O transporte de resíduos deverá ser executado de forma a não provocar derramamento em via pública, devendo ser respeitadas as seguintes exigências:
os veículos transportando terra, escória, agregados, material a granel deverão trafegar com a carga rasa, limitada à borda da caçamba ou com lona protetora, sem qualquer escoamento, e ter seu equipamento de rodagem limpo, antes de atingir a via pública;
serragem, adubos, fertilizantes, argila e similares deverão ser transportados em veículos com carrocerias fechadas;
ossos, sebos, vísceras, resíduos de limpeza ou esvaziamento de fossas e outros produtos pastosos ou que exalem odores desagradáveis somente deverão ser transportados em veículos com carrocerias fechadas.
Os estabelecimentos comerciais deverão dispor internamente, para uso coletivo, de recipiente para recolhimento de detritos e lixo de pequena quantidade;
O lixo, para efeito de coleta pelo serviço municipal, deverá apresentar-se dentro de um ou mais recipientes, com capacidade total de no máximo, 100L (cem litros) por dia, devendo ser acondicionado em sacos descartáveis, devidamente fechados, que deverão atender as normas técnicas oficiais.
Mediante o pagamento de taxa ou preço público, poderá a Prefeitura proceder á remoção de volumes superiores aos definidos nesta Lei para cada unidade residencial ou comercial, ou outros resíduos sólidos em conformidade com decreto do Poder Público, que definirá uma escala crescente de preços em função do volume ou peso a ser recolhido.
Toda descarga de resíduos sólidos efetuada por particulares na área de disposição final da Prefeitura, será cobrada através de preço público, a ser regulamentado, estando este parágrafo submetido à mesma regra de incentivo a separação do parágrafo anterior.
Não poderão ser acondicionados com o resíduo sólido, explosivos e materiais tóxicos ou corrosivos em geral, ou materiais perfurantes, ou cortantes, não protegidos por invólucros próprios.
Fica proibido o descarte de materiais tóxicos, perigosos ou explosivos em todo o território do município sem a devida autorização da Administração Municipal.
Não será permitida a atividade de catação nos locais destinados a aterros sanitários ou locais de acúmulo de lixo em geral.
Fica vedado o descarte de substâncias pastosas, resíduos sólidos, poeira esgotos, efluentes contaminados e outros materiais nos corpos d'água naturais ou artificiais.
DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES E TERRENOS
Os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios e terrenos.
Os terrenos, bem como os pátios e quintais situados dentro dos limites da cidade, devem ser mantidos livre de mato, águas estagnadas e lixo.
As providências para o escoamento das águas estagnadas e limpeza de propriedades particulares competem ao respectivo proprietário.
Decorrido o prazo dado para que uma habitação ou terreno seja limpо, a Prefeitura poderá mandar executar a limpeza, apresentado ao proprietário a respectiva conta acrescida de 10% (dez por cento) a título de administração.
O lixo das habitações será depositado em recipientes fechados para ser reconhecido pelo serviço de limpeza pública.
Os resíduos de fábricas e oficinas, os restos de materiais de construção, os entulhos provenientes de demolições, as matérias excrementícias e restos de forragem das cocheiras e estábulos, as palhas e outros resíduos das casas comerciais, bem como terra, folhas e galhos dos jardins e, quintais particulares serão removidos às custas dos respectivos inquilinos ou proprietários.
A Prefeitura poderá promover, mediante indenização das despesas acrescidas de 10% (dez por cento) por serviços de administração, a execução de trabalhos de construção de calçadas, drenagem ou aterros, em propriedades privadas cujos responsáveis se omitirem de fazê-los; poderá ainda declarar insalubre toda construção ou habitação que não reúna as condições de higiene indispensáveis, ordenando a sua interdição ou demolição.
DA HIGIENE DOS ALIMENTOS
Não será permitida a produção, exposição ou venda de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde, os quais serão apreendidos pelo funcionário encarregado da fiscalização e removidos para local destinado à inutilização dos mesmos. A fiscalização municipal será feita em articulação com o órgão estadual de saúde pública.
Para efeitos desde Código, consideram-se gêneros alimentícios todas as substâncias, sólidas ou líquidas, destinadas a ser ingeridas pelo homem, excetuados os medicamentos.
A inutilização dos gêneros não eximirá a fábrica, o estabelecimento ou agente comercial, do pagamento das multas e demais penalidades que possam sofrer em virtude da infração.
A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo determinará a cassação da licença para o funcionamento da fábrica ou casa comercial.
DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS
A Prefeitura exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado e da União, severa fiscalização sobre a higiene dos alimentos expostos à venda e dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços localizados no Município.
Nas quitandas e casas congêneres, além, das disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, deverão ser observadas as seguintes:
as frutas e verduras expostas à venda serão colocadas sobre mesas ou estantes rigorosamente limpas e afastadas um metro no mínimo, das ombreiras das portas externas;
as gaiolas para aves serão de fundo móvel, para facilitar a sua limpeza, que será feita diariamente.
É proibido utilizar para outro qualquer fim os depósitos de hortaliças, legumes ou frutas.
Os hotéis, restaurantes, bares, cafés, botequins e estabelecimentos congêneres deverão observar o seguinte:
a higienização da louça e talheres deverá ser feita com água fervente;
a louça e os talheres deverão ser guardados em armários, com portas ventiladas, não podendo ficar expostos a poeira e a insetos.
Os açougues e peixarias deverão atender pelo menos às seguintes condições específicas para a sua instalação e funcionamento:
ser dotados de torneiras e de pias apropriadas;
ter balcões com tampo de material impermeável e lavável;
ter câmaras frigoríficas ou refrigeradores com capacidade proporcional às suas necessidades.
Nos açougues só poderão entrar carnes provenientes dos matadouros devidamente licenciados, regularmente inspecionadas e carimbadas, e conduzidas em veículos apropriados.
Os responsáveis por açougues e peixarias são obrigados a observar as seguintes prescrições de higiene:
manter o estabelecimento em completo estado de asseio e higiene;
não guardar na sala de talho objetos que lhe sejam estranhos.
As cocheiras e estábulos existentes na cidade, vilas ou povoações do Município deverão, além da observância de outras disposições deste Código que lhes forem aplicadas, obedecer às seguinte exigências:
possuir muros divisórios, com três metros de altura mínima separando-as dos terrenos limítrofes:
conservar a distância mínima de 2,5m (dois metros e meio) entre a construção e a divisa do lote;
possuir sarjetas de revestimento impermeável para águas residuais e sarjetas de contorno para as águas das chuvas;
possuir depósito para estrume, à prova de insetos e com capacidade para receber a produção de vinte e quatro horas, o qual deve ser diariamente removida para a zona rural;
possuir depósito para forragens, isolado da parte destinadas aos animais e devidamente vedados aos ratos;
manter completa separação entre os possíveis compartimentos para empregados e a parte destinada aos animais;
obedecer a um recuo de pelo menos vinte metros do alinhamento do logradouro.
DA POLÍCIA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
DA ORDEM E SOSSEGO PÚBLICOS
Os proprietários de estabelecimento em que se vendam bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem nos mesmos.
As desordens, algazarra ou barulho, porventura verificados nos referidos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários a multa, podendo ser cassada a licença para seu funcionamento nas reincidências.
DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS
Divertimentos públicos, para os efeitos deste Código, são os que se realizarem nas vias públicas, ou em recintos fechados de livre acesso ao público.
Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem licença da Prefeitura.
O requerimento de licença para funcionamento de qualquer casa de diversão será instituído com a Prova de terem sido satisfeitas as exigências regulamentares referentes à construção e higiene do edifício, e realizada a vistoria Policial.
Em todas as casas de diversões públicas serão observadas as seguintes disposições, além das estabelecidas pelas normas sobre edificações:
tanto as salas de entrada como as de espetáculo serão mantidas higienicamente limpas;
as portas e os corredores para o exterior serão amplos e conservar-se-ão sempre livres de grade, móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida do público em caso de emergência;
todas as portas de saída serão encimadas pela inscrição "SAÍDA", legível a distância e luminosa de forma suave, quando se apagarem as luzes da sala;
os aparelhos destinados à renovação do ar deverão ser conservados e mantidos em perfeito funcionamento;
haverá instalações sanitárias independentes para homens e senhoras;
serão tomadas todas as precauções necessárias para evitar incêndios, sendo obrigatória a adoção de extintores de fogo em locais visíveis e de fácil acesso;
durante os espetáculos dever-se-á conservar as portas abertas, vedadas apenas com reposteiros ou cortinas;
o mobiliário será mantido em perfeito estado de conservação.
Para funcionamento de cinemas serão ainda observadas as seguintes disposições:
os aparelhos de projeção ficarão em cabinas de fácil saída, construídos de materiais incombustíveis;
no interior das cabinas não poderá existir maior número de películas de que é necessário às sessões de cada dia e, ainda assim, estar depositadas em recipiente especial, incombustível, hermeticamente fechado, que não seja aberto por mais tempo que o indispensável ao serviço.
A armação de circos ou parques de diversões só poderá ser permitida em locais previamente determinados, a juízo da Prefeitura.
A autorização de funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo não poderá ser por prazo superior a um ano.
Ao conceder ou renovar a autorização, poderá a Prefeitura estabelecer as restrições que julgar convenientes, no sentido de garantir a ordem e a segurança dos divertimentos e o sossego da vizinhança.
Os circos e parques de diversões, embora autorizados, só poderão ser franqueados ao público depois de vistoriados em todas as suas instalações pelas autoridades da Prefeitura.
Na localização de estabelecimentos de diversões noturnas, a Prefeitura terá sempre em vista a ordem, a sossego e a tranqüilidade da vizinhança.
Os espetáculos, bailes ou festas de caráter público dependem, para realizar-se, de prévia licença da Prefeitura.
Excetuam-se das disposições deste artigo as reuniões de qualquer natureza, sem convites ou entradas pagas, levadas a efeito por clubes ou entidades de classe, em sua sede, ou as realizadas em residências particulares.
DOS LOCAIS DE CULTO
Os locais franqueados ao público, nas igrejas, templos ou casas de culto, deverão ser conservados limpos, iluminados e arejados.
As igrejas, templos e casas de culto não poderão conter maior número de assistentes a qualquer de seus ofícios, do que a lotação comportada por suas instalações.
DO TRÂNSITO PÚBLICO
O trânsito, de acordo com as leis vigentes, é livre, e sua regulamentação tem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos transeuntes e da população em geral.
É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas, feiras-livres ou quando exigências policiais o determinarem.
Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá ser colocada sinalização vermelha claramente visível de dia e luminosa à noite.
Compreende-se na proibição do artigo anterior, o depósito de quaisquer materiais, inclusive de construção, nas vias públicas em geral.
Tratando-se de materiais cuja descarga não possa ser feita diretamente no interior dos prédios, a mesma será tolerada, bem como a permanência do material na via pública, com um mínimo prejuízo ao trânsito por tempo não superior a 3 (três) horas.
Nos casos previstos no parágrafo anterior, os responsáveis pelos materiais depositados na via pública deverão advertir os veículos, a distância conveniente, dos prejuízos causados ao livre trânsito.
É proibido danificar ou retirar sinais colocados nas vias, estradas ou caminhos públicos, para advertência de perigo ou impedimento de trânsito.
Assiste à Prefeitura o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública.
DA OCUPAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS
Poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros públicos, para comícios políticos, festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular, desde que sejam observadas as condições seguintes:
serem aprovados pela Prefeitura, quando à sua localização, e não perturbaram o trânsito público;
não prejudicarem o calçamento nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os estragos por acaso verificados:
serem removidos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do encerramento dos festejos.
Uma vez findo o prazo estabelecido no item III, a Prefeitura promoverá a remoção do coreto ou palanque, cobrando ao responsável as despesas de remoção, dando ao material removido o destino que entender.
Nenhum material poderá permanecer nos logradouros públicos, exceto nos casos previstos neste Código.
Os postes telegráficos, telefônicos de iluminação e força, as caixas postais e demais mobiliários urbanos, só poderão ser colocados nos logradouros públicos mediante autorização da Prefeitura, que indicará as posições convenientes e as condições da respectiva instalação.
DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS
É proibidas a permanência de animais nas vias públicas localizadas na área urbana (licença especial para animais de circos e com prazos especiais).
Os animais encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos públicos serão recolhidos ao depósito da Municipalidade.
O animal recolhido em virtude do disposto neste capítulo será retirado dentro do prazo máximo de 7 (sete) dias, mediante pagamento da multa e das taxas devidas.
Não sendo retirado o animal nesse prazo, deverá a Prefeitura efetuar a sua venda em hasta pública, precedida da necessária Publicação do edital de leilão.
A manutenção de estábulos, cocheiras, galinheiros e estabelecimentos congêneres dependem de licença e fiscalização da Prefeitura, observadas as exigências sanitárias deste Código, bem como a Lei de Uso e Ocupação do Solo, que somente permite estas atividades nas Unidades de Planejamento 3 e 10.
A Prefeitura indicará as vias em que será expressamente proibido:
conduzir boiadas;
conduzir animais bravios sem a necessária precaução.
Não será Permitida a Passagem ou estacionamento de trocas ou rebanhos na cidade, exceto em logradouros para isso previamente designados.
DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS
No interesse público, a Prefeitura fiscalizará, em colaboração com as autoridades federais, a fabricação, o comércio, o transporte e o emprego de inflamáveis e explosivos, nos termos do Dec. N° 55.649 de 28/1/65.
São considerados inflamáveis:
o fósforo e os materiais fosforados;
a gasolina e demais derivados de petróleo;
os éteres, álcoois, a aguardente e os óleos em geral;
os carburetos, o alcatrão e as matérias betuminosas líquidas;
toda e qualquer outra substância cujo ponto de inflamabilidade seja acima de cento e trinta e cinco graus centígrados (135° C)
toda e qualquer outra substância cujo ponto de inflamabilidade seja acima de cento e trinta e cinco graus centígrados (135° C)
os fogos de artifício;
a nitroglicerina e seus compostos e derivados;
a pólvora e o algodão-pólvora;
as espoletas e os estopins;
os fulminatos, cloratos, formiatos e congêneres;
os cartuchos de guerra, caça e minas.
É absolutamente proibido:
fabricar explosivos sem licença especial e em local, não determinado pela Prefeitura:
manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos sem atender às exigências legais, quanto à construção e segurança.
depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente, inflamáveis ou explosivos.
Os depósitos de explosivos e inflamáveis só serão construídos em locais especialmente designados na zona rural e com licença especial da Prefeitura.
Não será permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis sem as precauções devidas.
Não poderão ser transportados simultaneamente, no mesmo veículo, explosivos e inflamáveis.
Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis não poderão conduzir outras pessoas além do motorista e dos ajudantes.
A instalação de postos de abastecimento de veículos, bombas de gasolina e depósitos de outros inflamáveis fica sujeita a licença da Prefeitura.
A Prefeitura estabelecerá, para cada as exigências que julgar necessárias aos interesses da segurança.
Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente, além da responsabilidade civil ou criminal do infrator, se for o caso.
DOS MUROS E CERCAS
Os proprietários ou arrendatários de terrenos situados em ruas dotadas de meios-fios são obrigados a murá-los ou cercá-los dentro dos prazos fixados pela Prefeitura. Os terrenos vazios serão aramados.
A critério da Prefeitura, os terrenos da área urbana central serão fechados com muros rebocados e caiados ou com grades assentes sobre a alvenaria.
A critério da Prefeitura, os terrenos da área urbana central serão fechados com muros rebocados e caiados ou com grades assentes sobre a alvenaria.
Correrão por conta exclusiva dos proprietários ou possuidores a construção e conservação das cercas para conter aves domésticas, cabritos, carneiros, porcos e outros animais que exijam cercas especiais.
Será aplicada multa a todo aquele que:
fizer cercas ou muros em desacordo com as normas fixadas neste capítulo;
danificar, por qualquer meio, cercas existentes, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber.
DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, CASCALHEIRAS, OLARIAS E DEPÓSITOS DE AREIA
A exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias e depósitos de areia e de saibro depende de licença da Prefeitura, que a concederá, observados os preceitos deste Código, combinado com as Legislações Estaduais e Federais.
A licença será processada mediante apresentação de requerimento assinado pelo proprietário do solo ou pelo explorador e instruído de acordo com este artigo.
Do requerimento deverão constar as seguintes indicações:
nome e residência do proprietário do terreno;
nome e residência do explorador, se este não for o proprietário;
localização precisa da entrada do terreno;
declaração do processo de exploração e da qualidade do explosivo a ser empregado, se for o caso.
o requerimento de licença deverá ser instruído com os seguintes documentos:
prova de propriedade do terreno;
autorização para à exploração passada pelo proprietário em cartório, no caso de não ser ele o explorador;
planta de situação, com indicação do relevo do solo por meio de curvas de nível, contendo a delimitação exata da área a ser explorada com a localização das respectivas instalações e indicando as construções, logradouros, mananciais e cursos de água situados em toda a faixa de largura de 100m (cem metros) em torno da área a ser explorada;
perfis do terreno em três vias;
comprovante de registro da área de reserva legal;
licença ambiental da Superintendência Estadual do Meio Ambiente e autorização do DNPM, quando a lei exigir.
No caso de se tratar de exploração de pequeno porte poderão ser dispensados, e critério da Prefeitura, os documentos indicados na alínea ce d do parágrafo anterior.
As licenças para exploração serão sempre por prazo fixo.
Será interditada a pedreira ou parte da pedreira, embora licenciada e explorada de acordo com este Código, desde que posteriormente se verifique que sua exploração acarreta perigo ou dano à vida ou a propriedade.
Ao conceder as licenças, a Prefeitura poderá fazer as restrições que julgar convenientes.
Os pedidos de prorrogação de licenças para a continuação da exploração serão feitos por meio de requerimento e instruídos com os documentos de licença anteriormente concedida.
A exploração de pedreiras a fogo fica sujeita às seguintes condições:
declaração expressa da qualidade do explosivo a empregar;
intervalo mínimo de trinta minutos entre cada série de explosões;
içamento, antes da explosão, de uma bandeira a altura conveniente para ser vista a distância
toques repetidos de sineta, sirene ou megafone, com intervalos de dois minutos, e a aviso em brado prolongado, dando sinal de fogo.
A instalação de olarias nas zonas urbanas e suburbana do Município deve obedecer às seguintes prescrições, observar a zona onde será permitida. Na renovação da licença, adequar as existentes:
as chaminés serão construídas de modo a não incomodar os moradores vizinho pela fumaça ou emanações nocivas;
quando as escavações facilitarem a formação de depósito de águas, será о explorador obrigado a fazer o devido escoamento ou a aterrar as cavidades à medida que for retirado o barro.
A Prefeitura poderá, a qualquer tempo, determinar a execução de obras no recinto da exploração de pedreiras ou cascalheiras, com o intuito de proteger propriedades particulares ou públicas, ou evitar a obstrução das galerias de águas.
É proibida a extração de areia em todos os cursos de água do Município:
a jusante do local em que recebem contribuições de esgotos tratados;
quando modifique o leito ou as margens dos mesmos;
quando possibilite a formação de locais propícios á estagnação das águas;
quando, de algum modo, possa oferecer perigo a pontes, muralhas ou qualquer obra construída às margens ou sobre o leito do rio.
DO LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAISE COMERCIAIS
DAS INDÚSTRIAS E DO COMÉRCIO LOCALIZADO
Nenhum estabelecimento comercial ou industrial: poderá funcionar no Município sem Prévia licença da Prefeitura, concedida a requerimento dos interessados e mediante pagamento dos tributos devidos.
O requerimento deverá especificar com clareza:
o ramo do comércio ou da indústria e o grau de poluição;
o local em que o requerente pretende exercer sua atividade.
Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o alvará de localização em lugar visível e o exibirá à autoridade competente sempre que esta o exigir.
Para mudança de local de estabelecimento comercial ou industrial deverá ser solicitada a necessária permissão à Prefeitura, que verificará se o novo local satisfaz as condições exigidas.
Para ser concedida licença de funcionamento pela Prefeitura, o prédio e as instalações de todo e qualquer estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços deverão ser previamente vistoriados pelos órgãos competentes, em particular no que diz respeito às condições de higiene e segurança, qualquer que seja o ramo de atividade a que se destinam.
A licença para a funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, leiterias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimento congêneres será sempre precedida de exame no local e de aprovação da autoridade sanitária competente.
O "Alvará de Licença" será concedido após informações, pelos órgãos competentes da Prefeitura, de que o estabelecimento atende às exigências estabelecidas neste Código.
As autoridades municipais assegurarão por todos os meios a seu alcance, que não seja concedida licença a estabelecimentos industrias que, pela natureza dos produtos, pelas matérias-primas utilizadas, pelos combustíveis empregados, ou por qualquer outro motivo possam prejudicar a saúde pública.
A licença de localização poderá ser cassada:
quando se tratar de negócio diferente do requerido;
como medida preventiva, a bem da higiene, da moral do sossego e segurança públicos;
como medida preventiva, a bem da higiene, da moral do sossego e segurança públicos;
por solicitação de autoridade competente, provados os motivos que a fundamentam.
Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.
Poderá ser igualmente fechado todo estabelecimento que exercer atividades sem a necessária licença expedida em conformidade com o que preceitua este capítulo.
DO COMÉRCIO AMBULANTE
O exercício do comércio ambulante dependerá sempre de licença especial, que será concedida de conformidade com as prescrições da legislação fiscal Municipio e do que preceitua este Código.
Da licença concedida deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de outros que foram estabelecidos:
número de inscrição;
residência do comerciante ou responsáveis;
nome, razão social ou denominação da pessoa sob cuja responsabilidade funciona o comércio ambulante.
O vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou período em que esteja exercendo a atividade ficará sujeito à apreensão da mercadoria encontrada em seu poder.
O vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou período em que esteja exercendo a atividade ficará sujeito à apreensão da mercadoria encontrada em seu poder.
estacionar nas vias públicas e outros logradouros, fora dos locais previamente determinados pela Prefeitura;
impedir ou dificultar o trânsito nas vias públicas ou outros logradouros;
transitar pelos passeios conduzindo cestos ou outros volumes grandes.
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
A abertura e o fechamento dos estabelecimentos industriais e comerciais no Município obedecerão ao seguinte horário, observados os preceitos da legislação federal que regula o contrato de duração e as condições do trabalho.
para a industria de modo geral;
abertura e fechamento entre 6 e 18 horas nos dias úteis;
nos domingos e feriados nacionais os estabelecimentos permanecerão fechados, bem como nos feriados locais, quando decretados pela autoridade competente.
Será permitido o trabalho em horários especiais, inclusive aos domingos e feriados nacionais ou locais excluindo o expediente de escritório, nos estabelecimentos que se dediquem às atividades seguintes: impressão de jornais, laticínios, frio industrial, purificação e distribuição de água, produção e distribuição de energia elétrica, serviço telefônico, produção e distribuição de gás, serviço de esgotos, serviço de transporte coletivo, ou a outras atividades às quais, a juízo da autoridade competente, seja estendida tal prerrogativa.
II. para o comércio de modo geral:
abertura às 6 horas e fechamento às 18 horas nos dias úteis;
nos dias previstos na letra b, item I, os estabelecimentos permanecerão fechados;
os estabelecimentos não funcionarão em 30 de outubro, dia consagrado ao empregado do comércio.
O Prefeito Municipal poderá, mediante solicitação das classes interessadas, prorrogar o horário dos estabelecimentos:
O Prefeito Municipal poderá, mediante solicitação das classes interessadas, prorrogar o horário dos estabelecimentos:
varejistas de peixes;
açougues;
padarias;
farmácias;
restaurantes, bares, botequins, cafés, confeitarias, sorveterias;
bilhares e sinucas;
agências de aluguel de bicicletas e similares;
vitrinas de cigarros;
distribuidores e vendedores de jornais;
estabelecimento de diversão noturnas;
casas de loterias;
postos de gasolina;
empresas funerárias;
feiras de artesanato, exposições.
As farmácias, quando fechadas, poderão, em caso de urgência, atender ao público a qualquer hora do dia ou da noite.
Quando fechada, as farmácias deverão afixar à porta uma placa com a indicação dos estabelecimentos análogos que estiverem de plantão.
Para o funcionamento dos estabelecimentos de mais de um ramo de comércio será observado o horário determinado para a espécie principal, tendo em vista estoque e a receita principal do estabelecimento.
DA AFERIÇÃO DE PASSOS E MEDIDAS
Os estabelecimentos comerciais ou industriais serão obrigados, antes do inicio de suas atividades, a submeter à aferição os aparelhos ou instrumentos de medir a serem utilizados em suas transações comerciais, de acordo com as normas estabelecidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO) do Ministério da Indústria e Comércio.
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
DISPOSIÇÕES GERAIS
Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código ou de outras leis ou atos baixados pelo Governo Municipal no uso de seu poder de polícia.
Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e, ainda, os encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixaram de autuar o infrator.
Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:
advertência ou notificação preliminar;
multa;
apreensão de produtos;
inutilização de produtos;
proibição ou interdição de atividades, observada a legislação federal a respeito;
cancelamento de "Alvará de Licença" do estabelecimento.
A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa, observados os limites estabelecidos neste Código.
As multas terão o valor de 20 (vinte) a 5.000 (cinco mil) vezes a Unidade Fiscal de Referência (UFIR) vigente no Município.
A multa será judicialmente executada se, imposta de forma regular e pelos meios hábeis, e o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.
A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em Dívida Ativa.
As multas serão impostas em grau mínimo, médio ou máximo.
Na imposição da multa, e para graduá-la, ter-se-á em vista:
a maior ou menor gravidade da infração;
as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes;
os antecedentes do infrator, com relação às disposições deste Código.
Nas reincidências as multas serão cominadas em dobro.
Reincidente é o que violar preceito deste Código por cuja infração já tiver sido autuado e punido.
As penalidades que se referem este Código não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma do Art. 159 do Código Civil.
Aplicada a multa não fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência que a houver determinado.
Nos casos de apreensão, o material apreendido será recolhido ao depósito da Prefeitura, quando a isto não se prestar ou quando a apreensão se realizar fora da cidade, poderá ser depositado em mãos de terceiros, ou do próprio detentor, se idôneo, observadas as formalidades legais.
A devolução do material apreendido só se fará depois de pagas as multas que tiverem sido aplicadas e se indenizada a Prefeitura das despesas que tiverem sido feitas com apreensão, o transporte e o depósito.
No caso de não ser retirado dentro de 60 (sessenta) dias, o material apreendido, será vendido em hasta Pública pela Prefeitura, sendo aplicada a importância apurada na indenização das multas e despesas de que trata o parágrafo anterior e entregue qualquer saldo ao proprietário, mediante requerimento devidamente instruído e processado.
No caso de material ou mercadoria perecível, o prazo para reclamação on retirada será de 24 (vinte e quatro) horas; expirado esse prazo, se as referidas mercadorias ainda se encontrarem próprias para consumo humano, poderão ser doadas a instituições de assistência social e, no caso de deterioração, deverão ser inutilizadas.
Não são diretamente passíveis das penas definidas neste Código:
os incapazes na forma da lei;
os que forem coagidos a cometer a infração;
Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o artigo anterior, a pena recairá:
sobre os pais e tutores sob cuja guarda estiver o menor;
sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o incapaz;
sobre aquele que der causa a contravenção forçada.
DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR
Verificando-se infração a lei ou regulamento municipal, e sempre que se constate não implicar em prejuízo iminente para a comunidade, será expedida, contra o infrator, notificação preliminar, estabelecendo-se um prazo para que este regularize a situação.
O prazo para a regularização da situação não deve exceder o máximo de 30 (trinta) dias e será arbitrado pelo agente fiscal, no ato da notificação.
Decorrido o prazo estabelecido, sem que o notificado tenha regularizado a situação apontada, lavrar-se-á o respectivo auto de infração.
A notificação será feita em formulário destacável do talonário aprovado pela Prefeitura. No talonário ficará cópia com o "ciente" do notificado.
No caso de o infrator ser analfabeto, fisicamente impossibilitado ou incapaz na forma da lei ou, ainda, se se recusar a apor o "ciente", o agente fiscal indicará o fato no documento de fiscalização, ficando assim justificada a falta de assinatura do infrator.
DOS AUTOS DE INFRAÇÃO
Auto de Infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal caracteriza a violação das disposições deste Código e de outras leis, decretos regulamentos do Município.
Dará motivo à lavratura do Auto de Infração qualquer violação das normas deste Código que for levada ao conhecimento do Prefeito, ou outra autoridade municipal, por qualquer servidor municipal ou qualquer que presenciar, devendo a comunicação ser acompanhada de prova ou devidamente testemunhada.
O Prefeito deverá delegar atribuição a Autoridade para confirmar os Autos de Infração e arbitrar multas.
Nos casos em que se constate perigo iminente para a comunidade, será lavrado Auto de Infração, independentemente de notificação preliminar.
Os Autos de Infração obedecerão a modelos especiais elaborados de acordo com a Lei e aprovados pelo Prefeito.
Observar-se-ão, na lavratura do Auto de Infração, os mesmo procedimentos, previsto para a notificação.
DA REPRESENTAÇÃO
Quando incompetente para notificar preliminarmente ou para autuar, o servidor municipal deve, e qualquer pessoa pode, representar contra toda ação ou omissão contrária a disposição deste Código ou de outras leis e regulamentos de posturas.
A representação far-se-á por escrito, deverá ser assinada e mencionará, em letra legível, o nome, a profissão e o endereço do seu autor, e será acompanhada de provas, ou indicará os elementos desta e mencionará os meios ou as circunstâncias em razão das quais se tornou conhecida a infração.
Recebida a representação, a autoridade competente providenciará imediatamente as diligências para verificar a respectiva veracidade, e, conforme couber, notificará preliminarmente o infrator, autuado ou arquivará a representação se arquivar a representação, comunicará ao autor o fato e o motivo de arquivamento.
DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
O infrator terá o prazo de 7 dias (sete) dias para apresentar defesa; devendo fazê-la em requerimento dirigido ao Prefeito.
Não caberá defesa contra notificação preliminar.
Julgada improcedente ou não sendo a defesa apresentada no prazo previsto, será imposta a multa ao infrator, o qual será intimado a recolhê-lo dentro do prazo de 5 (cinco) dias.
Os impostos municipais serão cobrados administrativamente, ressalvados os tributos vencidos, que serão acrescidos de juros, multas e correção monetária.
As reincidências serão punidas, aplicando-se as penalidades em dobro.
Quando por utilidade pública a desapropriação se fizer necessária, proceder-se-á de acordo com o proprietário, e se assim não for possível, far-se-á conforme a lei que regula a matéria, sempre de forma justa.