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  • Legislação [Lei Nº 400 de 31 de Dezembro de 2004]

Lei N° 400/2004

Número
N° 400/2004
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
31/12/2004
Ementa
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICIPIO DE TIANGUÁ.
Texto integral
l_400.pdf
Texto compilado
Lei Nº 400 de 31 de Dezembro de 2004

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