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- Legislação [Lei Nº 463 de 10 de Novembro de 2006]
LEI Nº 463/06, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2006.
Considera de utilidade pública a "Associação Beneficente Maranata" e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUA-CEARA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica considerada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MARANATA ABEM, com o CNPN nº 09.477.464/0001-68, fundada em 24.05.66, com sede à Rua Assembléia de Deus, 721, Centro, Tianguá-Ceará.
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Cisposições em contrário.
Centro Administrativo de Tianguá, 10 de novembro de 2006.
Luiz Menezes de Lima
Prefeito Municipal