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- Legislação [Lei Nº 463 de 10 de Novembro de 2006]
Lei N° 463/2006
Número
N° 463/2006
N° 463/2006
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
10/11/2006
10/11/2006
Ementa
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A "ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MARANATA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A "ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MARANATA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.