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- Legislação [Lei Nº 496 de 31 de Dezembro de 2007]
Lei nº 496, de 31 de dezembro de 2007
QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO 2 DA LEI Nº 396/04, DE 16.12.2004, E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ CEARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal ce Tianguá aprovou e eu sancion e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica alterado o anexo 2 da Lei n° 396/04, de 16.12.04, conforme anexo único desta Lei.
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo de Tianguá-CE, 31 de dezembro de 2007.
Luiz Menezes de Lima
Prefeito Municipal