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- Legislação [Lei Nº 496 de 31 de Dezembro de 2007]
Lei N° 496/2007
Número
N° 496/2007
N° 496/2007
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
31/12/2007
31/12/2007
Ementa
QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO 2 DA LEI Nº 396/04, DE 16.12.2004, E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS.
QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO 2 DA LEI Nº 396/04, DE 16.12.2004, E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS.