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- Legislação [Lei Nº 561 de 16 de Setembro de 2009]
LEI N° 561/2009, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009.
Declara de utilidade publica a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores da Lagoa do Bitonhos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TIANGUÁ-CEARÁ. Faz saber que a Câmara Municipal de Tianguá aprovou e eu sanciono e promulgo seguinte lei:
Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores da Lagoa do Bitonhos, inscrita no CNPJ: 00.827.686/0001-99, entidade civil, sem fins lucrativos, tendo por finalidade:
Dar oportunidade a difusão de idéia, elementos de cultura, tradições e hábitos sociais da comunidade:
Oferecer mecanismo a formação e integração da comunidade, estimulando lazer, a cultura e o convívio social;
Prestar serviços de utilidade publica, integrando-se aos serviços de defesa civil, sempre que necessário;
Contribuir para o aperfeiçoamento profissional nas áreas de atuacão dos jornalistas e radialistas, de conformidade com a legislação profissional vigente;
Permitir a capacitação dos cidadãos no exercício do direito de expressão da forma mais acessível possível;
Dar as camadas mais carentes da comunidade, condições de acesso a educação, através da criação e manutenção de núcleo de educação para cidadania;
Implantação e manutenção de hortas comunitárias, acompanhadas de orientação alimentar e nutricional em caráter dietoterápico;
Distribuição de bolsas de estudos, medicamentos e outros para populaçãocarente da comunidade;
Criar e manter veículo de comunicação comunitária;
Prestar a execução de serviços de radiodifusão comunitária.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO DE TIANGUÁ, EM 16 DE SETEMBRO DE 2009.
NATÁLIA FÉLIX DA FROTТА
Prefeita Municipal