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Legislação [Lei Nº 804 de 20 de Março de 2014]

Lei nº 804, de 20 de março de 2014

Altera o Subitem 2.1 do art. 3º e o Anexo I da lei 337/02, modificando a estrutura da Secretaria de Administração, criando mais 02 (dois) cargos de Chefe de Divisão, e dá outras providências

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ, JEAN NUNES AZEVEDO, no uso de suas atribuições legais, etc. Faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica alterado o Subitem 2.1 do art. 3º da Lei 337/02, passando a vigorar com a seguinte redação:

2.1 — Secretaria de Administração

.2.1.1 — Departamento de Recursos Humanos;

2.1.1.1 — Divisão de Administração de Pessoal;

2.1.1.2 — Divisão de Desenvolvimento de Recursos Humanos;

2.1.2 — Departamento de Atividades Auxiliares;

2.1.2.1 — Divisão de Patrimônio;

2.1.2.2 — Divisão de Documentação, Comunicação e Protocolo Geral;

2.1.2.3 — Divisão de Arquivo Público;

2.1.2.4 — Divisão de Transporte;

2.1.2.5 — Divisão de Almoxarifado;

2.1.2.6 — Divisão de Serviços Gerais;

2.1.3 — Guarda Civil Municipal.

Art. 2º.

Fica alterado o Anexo | da Lei 337/02, criando-se mais 02 (dois) cargos de CHEFE DE DIVISÃO, nos seguintes termos:

Onde se lê:

CARGO	SIMBOLO	QUANTIDADE
CHEFE DE DIVISÃO	DNI—I	42

Passa a vigorar com a seguinte redação:

CARGO	SIMBOLO	QUANTIDADE
CHEFE DE DIVISÃO	DNI—I	44

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário, tendo a presente Lei vigência a partir de sua publicação.

Centro Administrativo de Tianguá/CE, 20 de março de 2014.

Jean Nunes Azevedo

Prefeito Municipal