Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a DOAR ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tianguá -SISMUT, inscrito no CNPJ n° 05.053.725/0001-61, terreno pertencente ao Município, como prova a cópia da certidão em anexo, registrada no cartório 2º Ofício de Registro de Imóveis na matrícula nº 7289, livro nº 009, ás fls. 158/159. Trata-se de Lote 07 da Quadra 07 do desmembramento Capital da Serra I, situado na Rua Luis Pierre Sólon, no Bairro Córrego, com as seguintes características e confrontações: frente: mede 8,45m pelo lado oeste, limitando-se com a Rua Luis Pierre Sólon. fundos: mede 8,45m pelo lado leste, limitando-se com o lote 08 da mesma quadra. lado direito: mede 24,45m pelo lado norte, limitando-se com o lote 06 da mesma quadra. lado esquerdo: mede 24,37m pelo lado sul, limitando-se com a Rua Davi A. da Ponte, com uma área total de 202,27 m² (duzentos e dois metros e vinte e sete centímetros quadrados).

O terreno objeto desta DOAÇÃO e acima individualizado, se destina exclusivamente para construção da sede do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tianguá - SISMUT, na cidade de Tianguá.

Fica estabelecido o prazo máximo de 03 (três) anos para a construção da obra de que trata esta Lei, sob pena de reversão da presente doação ao patrimônio público do Município doador, conforme preceitua a Lei Orgânica do Município.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em Contrário.