O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ — CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Orgânica do Município etc., faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TIANGUÁ APROVOU e eu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Fica revogado o §2º do artigo 112 da Lei Municipal n. 1.558/2023, de 11 de abril de 2023.
Inclui o Capítulo IV — Do Teletrabalho ao Título IV, bem como o artigo 64-A à Lei Municipal n. 1.558/2023, de 11 de abril de 2023, passando a vigorar com os seguintes dispositivos:
CAPÍTULO IV
DO TELETRABALHO
Art. 64-A — A critério da Administração Pública Municipal, poderá ser instituído teletrabalho ao servidor público municipal a seu requerimento ou por determinação do Chefe do Poder Executivo.
§1º - Poderão gozar de tal regime de trabalho:
| - Servidores públicos ocupantes de cargo efetivo;
|| - Servidores públicos ocupantes de cargo em comissão;
Il - Empregados públicos em exercício na administração pública municipal direta, autárquica e fundacional;
IV - Contratados por tempo determinado; e
V — Estagiários.
§ 2º - Os serviços considerados essenciais e que haja a necessidade de trabalho presencial não poderão se submeter ao regime de teletrabalho.
§3º- O teletrabalho:
| - Dependerá de acordo mútuo entre o agente público e a administração, registrado no termo de ciência e responsabilidade;
Il - Poderá ocorrer em regime de execução integral ou parcial;
III - ficará condicionado à compatibilidade com as atividades a serem desenvolvidas pelo agente público e à ausência de prejuízo para a administração;
IV - Terá a estrutura necessária, física e tecnológica, providenciada e custeada pelo agente público; e
V - Exigirá que o agente público permaneça disponível para contato, no período definido pela chefia imediata e observado o horário de funcionamento do órgão ou da entidade, por todos os meios de comunicação.
§4º - O regime de teletrabalho a pedido deverá ser avaliado pelo respectivo Secretário Municipal, analisando casuisticamente o requerimento do servidor sempre primando pela boa prestação do serviço público e em caso de aprovação encaminhará ao Chefe do Poder Executivo para a seu critério deferir ou negar o pedido.
§5º - A opção pelo teletrabalho não poderá implicar aumento de despesa para a administração pública municipal.
§6º - O agente público e a sua chefia imediata firmarão plano de trabalho, que conterá, no mínimo, as seguintes informações:
| - Data de início e de término;
II - Atividades a serem executadas pelo participante;
III - Metas e prazos; e
IV - Termo de ciência e responsabilidade.
§7º- O servidor comunicará à sua chefia imediata a ocorrência de afastamentos, licenças ou outros impedimentos para eventual adequação das metas e dos prazos ou possível redistribuição das atividades constantes do seu plano de trabalho.
§8º- Nos deslocamentos em caráter eventual ou transitório ocorridos no interesse da administração para localidade diversa da sede do órgão ou da entidade de exercício do agente público, o servidor fará jus a diárias e passagens e será utilizado como ponto de referência:
| - A localidade a partir da qual exercer as suas funções remotamente ou
Il - Caso implique menor despesa para a administração pública federal, o endereço do órgão ou da entidade de exercício.
§9º- Não será devido o pagamento de adicional noturno aos servidores em regime de teletrabalho. Tal pagamento será realizado, todavia, aos casos em que for comprovada a atividade, ainda que remota, prestada em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, desde que haja necessidade comprovada da administração pública federal e autorização concedida por sua chefia imediata.
§10 - É vedado o pagamento na modalidade teletrabalho em regime de execução integral de:
| - Adicionais ocupacionais de insalubridade, periculosidade ou irradiação ionizante; e
|I - Gratificação por atividades com raios X ou substâncias radioativas.
A critério da Administração Pública Municipal, poderá ser instituído teletrabalho ao servidor público municipal a seu requerimento ou por determinação do Chefe do Poder Executivo.
Os serviços considerados essenciais e que haja a necessidade de trabalho presencial não poderão se submeter ao regime de teletrabalho.
ficará condicionado à compatibilidade com as atividades a serem desenvolvidas pelo agente público e à ausência de prejuízo para a administração;
Exigirá que o agente público permaneça disponível para contato, no período definido pela chefia imediata e observado o horário de funcionamento do órgão ou da entidade, por todos os meios de comunicação.
O regime de teletrabalho a pedido deverá ser avaliado pelo respectivo Secretário Municipal, analisando casuisticamente o requerimento do servidor sempre primando pela boa prestação do serviço público e em caso de aprovação encaminhará ao Chefe do Poder Executivo para a seu critério deferir ou negar o pedido.
O servidor comunicará à sua chefia imediata a ocorrência de afastamentos, licenças ou outros impedimentos para eventual adequação das metas e dos prazos ou possível redistribuição das atividades constantes do seu plano de trabalho.
Nos deslocamentos em caráter eventual ou transitório ocorridos no interesse da administração para localidade diversa da sede do órgão ou da entidade de exercício do agente público, o servidor fará jus a diárias e passagens e será utilizado como ponto de referência:
Não será devido o pagamento de adicional noturno aos servidores em regime de teletrabalho. Tal pagamento será realizado, todavia, aos casos em que for comprovada a atividade, ainda que remota, prestada em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, desde que haja necessidade comprovada da administração pública federal e autorização concedida por sua chefia imediata.
Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
Centro Administrativo de Tianguá, em 10 de julho de 2025.
Alex Anderson Nunes da Costa
Prefeito Municipal