Acrescenta o inciso XII ao artigo 49 da Lei Orgânica do Município de Tianguá/CE que passará a conter a seguinte redação:

“Autorizar a percepção anual do 13º subsídio, bem comooterço constitucional de férias aos vereadores do município por constituir estes, direitos sociais de todos os trabalhadores, inclusive dos agentes políticos, assegurados pela Constituição Federal e cujo pagamento será feito da seguinte forma:

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros e orçamentários a partir de janeiro de 2022.