LEI Nº 1674/2024, DE 27 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre o reajuste dos servidores Comissionados e Efetivos da Câmara Municipal de Tianguá, previsto no art. 37, inciso X, da Constituição da República.
O Prefeito Municipal de Tianguâ-CE, Alex Anderson Nunes da Costa, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Fica concedido reajuste no valor de 10,0% (dez por cento) no vencimento-base dos servidores comissionados e efetivos da Câmara Municipal de Tianguá/CE.
Os efeitos financeiros do reajuste de que trata o caput terão vigência a partir de 1 ° de janeiro de 2025.
As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual, suplementadas se necessário, devendo os orçamentos subsequentes consignar dotação suficiente para suportá-las.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Centro Administrativo de Tianguá, em 27 de março de 2024.
Alex Anderson Nunes da Costa
Prefeito Municipal