Lei nº 1.919, de 31 de março de 2026
CRIA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS) DA CÂMARA MUNICÍPIO DE TIANGUÁ, ESTADO DO CEARÁ PARA SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO.
O Prefeito Municipal de Tianguá-CE, Alex Anderson Nunes da Costa, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Fica aprovado o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da Câmara Municipal de Tianguá para os servidores integrantes do quadro efetivo, obedecendo às diretrizes estabelecidas nesta Lei.
O Plano de Cargos, Carreiras e Salários é aplicado aos servidores que ocupam os cargos de provimento efetivo regidos pelo regime estatutário.
As condições para ingresso nas carreiras incluídas por esta Lei serão aquelas previstas no Anexo I.
As condições para ingresso nas carreiras incluídas por esta Lei serão aquelas previstas no Anexo I.
Analista de Controle Interno- Área Apoio Especializado
-Motorista - Área de Apoio Administrativo
-Agente Legislativo- Area de Apoio Administrativo
Auxiliar de Serviços Gerais- Área de Apoio Administrativo
Porteiro - Área de Apoio Administrativo
Procurador Legislativo – Área Jurídica
As atribuições dos cargos, requisitos de ingresso, quantidade de vagas, carga horária e vencimento base estarão previstos nos anexos desta Lei.
As atribuições dos cargos, requisitos de ingresso, quantidade de vagas, carga horária e vencimento base estarão previstos nos anexos desta Lei.
Plano de Cargos, Carreiras e Salários: agrupamento das diretrizes normativas para a evolução profissional dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Tianguá/CE;
Cargo: conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor criado por lei, provida por meio de concurso público de provas ou provas e títulos, organizado em carreira, com denominação própria, remunerado pelos cofres públicos e com carga horária semanal expressa;
Carreira: conjunto de cargos de mesma natureza, estruturados em classes, conforme o grau de complexidade de atribuições e a responsabilidade das atividades que lhes são inerentes;
Classe: divisão básica da carreira;
Referência: posição do servidor na escala de vencimento da respectiva classe.
Servidor Efetivo: é aquela pessoa legalmente investida em cargo público por meio de concurso público ou estabilizados pela Constituição Federal de 1988;
Vencimento Base: é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público efetivo, com valor fixado em Lei sem adicional remuneratório;
Remuneração: é vencimento base do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em Lei.
Enquadramento: é o posicionamento do servidor no quadro de pessoal, considerando a Carreira, a Classe, o Cargo e a Referência, conforme os critérios previstos nesta Lei;
Progressão: É a passagem dos servidores entre referências, da inferior para a superior, dentro da mesma classe que pertence, por meio de avaliação de desempenho anual, qualificação profissional e tempo de serviço.Progressão: É a passagem dos servidores entre referências, da inferior para a superior, dentro da mesma classe que pertence, por meio de avaliação de desempenho anual, qualificação profissional e tempo de serviço.
Promoção: É o deslocamento do servidor da última referência da classe a que pertença para a primeira referência da classe seguinte, por meio de avaliação de desempenho anual, qualificação profissional e tempo de serviço.
Quadro de Pessoal: é o conjunto de cargos e funções públicas que compõem a lotação de um órgão, necessários em quantidade e qualidade para assegurar o eficaz cumprimento de suas missões e objetivos.
Regulamento: ato normativo secundário, como Portaria ou Instrução normativa, editado pelo Poder Legislativo, destinado a disciplinar pontos específicos do Plano de Cargos e Carreira, por previsão desta Lei.
DA ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS
O Plano de Cargos, Carreiras e Salários é estruturado em carreiras, cargos, classes e referências onde esses elementos são definidos com base nas atribuições e nos requisitos de cada cargo.
A carreira é organizada por cargos de acordo com a natureza profissional e a complexidade das atribuições.
A estrutura das classes e referências do Plano de Cargos, Carreira e Salários, a tabela de Adicional de Titulação e a tabela com o vencimento base será em conformidade com os Anexos desta Lei.
DO INGRESSO NA CARREIRA
O ingresso nos cargos de provimento efetivo se dará mediante aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos respeitando a quantidade de cargos vagos e a disponibilidade orçamentária.
O concurso público será realizado conforme edital que deverá conter as características gerais, a identificação dos cargos a ser providos, os requisitos para investidura, a escolaridade, os critérios classificatórios e eliminatórios.
O provimento dos cargos a que se refere o artigo anterior será sempre na referência inicial da primeira classe da carreira.
DA JORNADA DE TRABALHO
A jornada de trabalho dos cargos constantes dessa lei é estabelecida em 30 (trinta) horas semanais em regime presencial ou, excepcionalmente, por ato motivado, remotamente, cujos vencimentos básicos são os fixados na tabela salarial constante no Anexo IV desta Lei.
O valor da hora de trabalho é calculado sobre o vencimento-base do servidor.
DAS FORMAS DE DESENVOLVIMENTO
O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á por progressão e por promoção, utilizando-se os critérios de tempo de serviço, avaliação de desempenho qualificação profissional.
O tempo de serviço necessário a progressão e promoção na carreira será de 1 (hum) ano de efetivo exercício no padrão de referência;
O servidor que for promovido não fará jus à progressão dentro do mesmo ano.
A comprovação de qualificação profissional será pela comprovação de participação em treinamentos ou capacitações relacionadas com o cargo do servidor ou com as atribuições do órgão legislativo.
Serão aceitos os cursos de capacitações ou treinamentos promovidos pelo órgão de origem do servidor ou por Escolas de Governo dos demais entes federativos.
Para fins de avaliação de desempenho não terão direito a progressão ou promoção na carreira os servidores que incidir em 1 (uma) das seguintes hipóteses:
Tiver incorrido em mais de 10 (dez) faltas não justificadas durante o período de 12 (doze) meses que antecedem a promoção/progressão;
Tiver sido penalizado por processo administrativo disciplinar no período entre uma progressão/promoção e outra, garantido o direito de ampla defesa e o contraditório;
estiver no período do estágio probatório;
Não alcançar os critérios mínimos de avaliação de desempenho, estabelecidos em regulamento próprio;
Estiver em gozo de licença para o trato de interesse particular ou outros afastamentos não remunerados durante o período de 12 (doze) meses que antecedemа promoção ou a progressão.
As omissões ou divergências na aplicação dos critérios de desenvolvimento das carreiras serão sanadas por Regulamento a ser expedido pela Presidência da Câmara Municipal.
a Câmara Municipal de Tianguá/CE emitirá Regulamento próprio no prazo máximo de 6 (seis) meses dispondo sobre a Comissão de Avaliação, com no mínimo 3 (três) servidores, que será responsável pela verificação dos requisitos de implementação das condições prevista neste Capítulo.
DO ADICIONAL DE TITULAÇÃO
A qualificação dos servidores integrantes desta norma e a melhoria da qualidade de serviços executados será estimulada através da concessão do Adicional de Titulação.
O Adicional de Titulação será concedido ao servidor que obtiver qualificação por meio de certificado ou título que mantenha relação direta ou indireta com o cargo que pertença.
Serão levados em consideração apenas os títulos e/ou certificados relativos ao grau que exceda a exigência prevista pelo cargo, com os seguintes percentuais:
Graduação em nível superior será 3% (três por cento) sobre o vencimento-base;
Especialização será 5% (cinco por cento) sobre o vencimento-base;
Mestrado será 10% (dez por cento) sobre o vencimento-base;
Doutorado será 15% (quinze por cento) sobre o vencimento-base.
Os cursos de pós-graduação (lato sensu), para fins de concessão do Adicional de Titulação, deverão ser reconhecidos pelo Ministério da Educação.
Os percentuais previstos no Adicional de Titulação não são cumuláveis entre si e só será considerado um certificado por grau de titulação.
Os percentuais de Adicional de Titulação referentes aos títulos de mestrado e doutorado só poderão ser concedidos após o período de estágio probatório, sem efeitos retroativos.
Os critérios previstos no caput do Art. 13 poderão ser flexibilizados para os cargos de Motorista, Auxiliar de Serviços Gerais, Porteiro e Agentes Legislativos mediante Regulamento próprio como forma de estímulo a capacitação contínua do corpo efetivo.
Para fins do percentual estabelecido no art. 13, §1°, I, será admitida a graduação tecnológica, bacharelado ou licenciatura, em quaisquer áreas do conhecimento.
O Adicional de Titulação será calculado sobre o vencimento-base da referência em que se encontra o servidor.
DA REMUNERAÇÃO
A composição da remuneração do Plano de Cargos Carreiras e Salário será da seguinte forma:
Vencimento-Base;
Adicional de Titulação;
Anuênio correspondente a 1% (um por cento) por ano de efetivo serviço calculado sobre o vencimento básico/subsídio da categoria;
utros adicionais ou gratificações previstas em legislação específica.
O vencimento equivale ao valor fixado para a referência salarial da classe ocupada pelo servidor, conforme tabela salarial prevista no Anexo IV desta Lei.
A tabela salarial do Plano de Cargos Carreiras e Salário tem a seguinte composição:
5 (cinco) classes;
6 (seis) referências para cada classe;
30 (trinta) padrões de vencimento.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
O servidor em estágio probatório somente terá direito ao desenvolvimento na carreira referida no Capítulo IV desta Lei após adquirir a estabilidade.
Todos os servidores do órgão iniciarão na "Classe I" e "referência 1" dos seus respectivos cargos a partir da aprovação desta Lei.
a contagem para fins de progressão anual na carreira será iniciada a partir da data da publicação desta Lei.
As despesas decorrentes da implantação do Plano de Cargos Carreiras e remunerações (PCCS) correrão por conta de orçamento próprio da Câmara Municipal de Tianguá/CE, podendo ser suplementadas em caso de insuficiência.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sem efeito retroativo, revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo de Tianguá, em 31 de março de 2026.
Alex Anderson Nunes da Costa
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
| QTD. VAGAS | CARGО | REQUISITOS EXIGIDOS | ATRIBUIÇÕES DO CARGO | VENC. (RS) |
| 1 | Analista do Controle Interno | Curso Superior Completo em Administração ou Contabilidade. | Orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional dos órgãos da Câmara Municipal, com vistas ao cumprimento da legislação correlatada; Emitir instruções normativas com a finalidade de estabelecer procedimentos de controle interno, além das demais atribuições previstas na Lei 1.403 e mudanças posteriores. | 9.650,07 |
| 3 | Motorista | Ensino Fundamental incompleto e Carteira Nacional de Habilitação na categoria "A" e "B" | Dirigir veículos oficiais da Câmara Municipal de Tianguá, transportando vereadores, servidores, materiais e executar outras tarefas pertinentes à área de atuação, conforme solicitação, zelando pela segurança das pessoas, do trânsito e dos veículos além das demais atribuições previstas na Lei 1.403 e mudanças posteriores. | 3.266,17 |
| 6 | Agente Legislativo | Ensino Médio Completo | Executar serviços de apoio nas áreas de recursos humanos, informática, administração, finanças e apoio técnico aos parlamentares nos processos legislativos e suporte aos vereadores nas Sessões da Câmara; Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional, além das demais atribuições previstas na Lei 1.403 е mudanças posteriores. | 3.266,17 |
| 3 | Auxiliar de Serviços Gerais | Ensino Fundamental incompleto | Realizar a limpeza e conservação das instalações e equipamentos da sede da Câmara Municipal de Tianguá; exercer eventuais mandados; servir café e água; fazer merenda; carregar e descarregar móveis e equipamentos em veículos; executar outras atividades compatíveis com as atribuições do cargo, além das demais atribuições previstas na Lei 1.403 e mudanças posteriores. | 2.311,44 |
| 1 | Porteiro | Ensino Fundamental incompleto. | Exercer o serviço de portaria da Câmara Municipal de Tianguá, além de fiscalizar suas dependências observando a entrada e saída de pessoas ou bens, para evitar roubos, atos de violência e outras infrações à ordem e à segurança, além das demais atribuições previstas na Lei 1.403 e mudanças posteriores. | 2.311,44 |
| 2 | Procurador Legislativo | Graduação de nível superior em Direito e inscrição ativa na OAB/CE. | Assessorar todos os órgãos da estrutura administrativa em assuntos de natureza jurídica, representar a Câmara Municipal de Tianguá/CE em juízo, além das demais atribuições previstas na Lei 1.403 е mudanças posteriores. | 12.025,28 |
| TOTAL | 16 VAGAS |
ANEXO II
| ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIQS (PCCS) | |||
| CARGO | CLASSE | REFERÊNCIA | QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA O INGRESSO |
| Analista de Controle Interno | I | 1 a 6 | Curso Superior Completo em Administração ou Contabilidade |
| II | 1 a 6 | ||
| III | 1 a 6 | ||
| IV | 1 a 6 | ||
| V | 1 a 6 | ||
| CARGO | CLASSE | REFERÊNCIA | QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA O INGRESSO |
| Motorista | I | 1 a 6 | Ensino Fundamental incompleto e Carteira Nacional de Habilitação |
| II | 1 a 6 | ||
| III | 1 a 6 | ||
| IV | 1 a 6 | ||
| V | 1 a 6 | ||
| CARGО | CLASSE | REFERÊNCIA | QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA O INGRESSO |
| Agente Legislativo | I | 1 a 6 | Ensino Médio Completo |
| II | 1 a 6 | ||
| III | 1 a 6 | ||
| IV | 1 a 6 | ||
| V | 1 a 6 | ||
| CARGO | CLASSE | REFERÊNCIA | QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA O INGRESSO |
| Auxiliar de Serviços Gerais | I | 1 a 6 | Ensino Fundamental incompleto |
| II | 1 a 6 | ||
| III | 1 a 6 | ||
| IV | 1 a 6 | ||
| V | 1 a 6 | ||
ANEXO III
| TABELA DE ADICIONAL DE TITULAÇÃO | ||
| TITULAÇÃO EXIGIDA PARA O EXERCÍCIO DO CARGO | TITULAÇÃO QUE EXCEDE A EXIGÊNCIA DO CARGO | PERCENTUAIS DE INCENTIVO |
| GRADUAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR | ESPECIALIZAÇÃO | 5% |
| MESTRADO | 10% | |
| DOUTORADO | 15% | |
| ENSINO MÉDIO INCOMPLETO | GRADUAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR | 3% |
| ESPECIALIZAÇÃO | 5% | |
| MESTRADO | 10% | |
| DOUTORADO | 15% | |
| ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO | GRADUAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR | 3% |
| ESPECIALIZAÇÃO | 5% | |
| MESTRADO | 10% | |
| DOUTORADO | 15% | |
ANEXO IV
| VENCIMENTO BASE POR CATEGORIA (30 HORAS SEMANAIS) | ||||||
| Analista de Controle Interno | ||||||
| REFERÊNCIA | CLASSES | |||||
| I | II | III | IV | V | ||
| 1 | R$ 9.650,07 | R$ 10.974.06 | R$ 13.230,86 | R$ 16.902,23 | R$ 22.866,32 | |
| 2 | R$ 9.843,07 | R$ 11.303,31 | R$ 13.760,09 | R$ 17.747,34 | R$ 24.238,30 | |
| 3 | R$ 10.039,93 | R$ 11.642,41 | R$ 14.310,50 | R$ 18.634,71 | R$ 25.692,60 | |
| 4 | R$ 10.240,73 | R$ 11.991,69 | R$ 14.882,92 | R$ 19.566,44 | R$ 27.234,16 | |
| 5 | R$ 10.445,55 | R$ 12.351,44 | R$ 15.478,23 | R$ 20.544,77 | R$ 28.868,21 | |
| 6 | R$ 10.654,46 | R$ 12.721,98 | R$ 16.097,36 | R$ 21.572,00 | R$ 30.600,30 | |
| Motorista | ||||||
| REFERÊNCIA | CLASSES | |||||
| I | II | III | IV | V | ||
| 1 | R$ 3.266,17 | R$ 3.714,30 | R$ 4.478,13 | R$ 5.720,74 | R$ 7.739,35 | |
| 2 | R$ 3.331.49 | R$ 3.825,73 | R$ 4.657,25 | R$ 6.006,78 | R$ 8.203,71 | |
| 3 | R$ 3.398,12 | R$ 3.940,50 | R$ 4.843,54 | R$ 6.307,12 | R$ 8.695,94 | |
| 4 | R$ 3.466,09 | R$ 4.058,71 | R$ 5.037,28 | R$ 6.622,47 | R$ 9.217,69 | |
| 5 | R$ 3.535,41 | R$ 4.180,48 | R$ 5.238,77 | R$ 6.953,60 | R$ 9.770,76 | |
| 6 | R$ 3.606,12 | R$ 4.305,89 | R$ 5.448,33 | R$ 7.301,28 | R$ 10.357,00 | |
| Agente Legislativo | ||||||
| REFERÊNCIA | CLASSES | |||||
| I | II | III | IV | V | ||
| 1 | R$ 3.266,17 | R$ 3.714,30 | R$ 4.478,13 | R$ 5.720,74 | R$ 7.739,35 | |
| 2 | R$ 3.331,49 | R$ 3.825,73 | R$ 4.657,25 | R$ 6.006,78 | R$ 8.203,71 | |
| 3 | R$ 3.398,12 | R$ 3.940,50 | R$ 4.843.54 | R$ 6.307,12 | R$ 8.695,94 | |
| 4 | R$ 3.466,09 | R$ 4.058,71 | R$ 5.037,28 | R$ 6.622,47 | R$ 9.217,69 | |
| 5 | R$ 3.535,41 | R$ 4.180,48 | R$ 5.238,77 | R$ 6.953,60 | R$ 9.770,76 | |
| 6 | R$ 3.606,12 | R$ 4.305,89 | R$ 5.448,33 | R$ 7.301,28 | R$ 10,357,00 | |
| Auxiliar de Serviços Gerais | ||||||
| REFERÊNCIA | CLASSES | |||||
| I | II | III | IV | V | ||
| 1 | R$ 2.311,44 | R$ 2.628,58 | R$ 3.169,13 | R$ 4.048,52 | R$ 5.477,07 | |
| 2 | R$ 2.357,67 | R$ 2.707,43 | R$ 3.295,90 | R$ 4.250,94 | R$ 5.805,70 | |
| 3 | R$ 2.404,82 | R$ 2.788,66 | R$ 3.427,73 | R$ 4.463,49 | R$ 6.154,04 | |
| 4 | R$ 2.452,92 | R$ 2.872,32 | R$ 3.564,84 | R$ 4.686,67 | R$ 6.523,28 | |
| 5 | R$ 2.501,98 | R$ 2.958,49 | R$ 3.707,43 | R$ 4.921,00 | R$ 6.914,68 | |
| 6 | R$ 2.552,02 | R$ 3.047,24 | R$ 3.855,73 | R$ 5.167,05 | R$ 7.329,56 | |
| Porteiro | ||||||
| REFERÊNCIA | CLASSES | |||||
| I | II | III | IV | V | ||
| 1 | R$ 2.311,44 | R$ 2.628,58 | R$ 3.169,13 | R$ 4.048,52 | R$ 5.477,07 | |
| 2 | R$ 2.357,67 | R$ 2.707,43 | R$ 3.295,90 | R$ 4.250,94 | R$ 5.805,70 | |
| 3 | R$ 2.404.82 | R$ 2.788,66 | R$ 3.427,73 | R$ 4.463,49 | R$ 6.154,04 | |
| 4 | R$ 2.452,92 | R$ 2.872,32 | R$ 3.564,84 | R$ 4.686,67 | R$ 6.523,28 | |
| 5 | R$ 2.501,98 | R$ 2.958,49 | R$ 3.707.43 | R$ 4.921,00 | R$ 6.914,68 | |
| 6 | R$ 2.552,02 | R$ 3.047,24 | R$ 3.855,73 | R$ 5.167,05 | R$ 7.329,56 | |
| Procurador Legislativo | ||||||
| REFERÊNCIA | CLASSES | |||||
| I | II | III | IV | V | ||
| 1 | R$ 12.025,28 | R$ 13.675,19 | R$ 16.487,42 | R$ 21.062,44 | R$ 28.494,50 | |
| 2 | R$ 12.265.79 | R$ 14.085,44 | R$ 17.146,92 | R$ 22.115,56 | R$ 30.204,17 | |
| 3 | R$ 12.511,10 | R$ 14.508,01 | R$ 17.832,80 | R$ 23.221,34 | R$ 32.016,42 | |
| 4 | R$ 12.761,32 | R$ 14.943,25 | R$ 18.546,11 | R$ 24.382,41 | R$ 33.937,41 | |
| 5 | R$ 13.016,55 | R$ 15.391,54 | R$ 19.287,95 | R$ 25.601,53 | R$ 35.973,65 | |
| 6 | R$ 13.276,88 | R$ 15.853,29 | R$ 20.059,47 | R$ 26.881,61 | R$ 38.132,07 | |