Identificação Básica

REGULAMENTO INTERNO

Lei

1881

2025

1 de Dezembro de 2025

ATUALIZA OS VALORES DOS VENCIMENTOS E A SIMBOLOGIA DOS CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIANGUÁ-CE.


Lei nº 1.881, de 01 de dezembro de 2025

 

    ATUALIZA OS VALORES DOS VENCIMENTOS E A SIMBOLOGIA DOS CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIANGUÁ-CE.

      

     

      O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ — CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Orgânica do Município etc., faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TIANGUÁ APROVOU e eu, SANCIONO e PROMULGOa seguinte Lei:

        Art. 1º.  

        Atualiza o valor dos vencimentos básicos dos cargos da Câmara Municipal de Tianguá da forma seguinte:

         

           Cargos previstos na Lei 1.403/2021, Anexo V, com as atualizações até a Lei Municipal nº 1.774/2025:

          CARGOSÍMBOLOQUANTIDADEVENCIMENTO
          PROCURADOR LEGISLATIVO CCC -I2R$ 9.805,38
          ANALISTA DE CONTROLE
          INTERNO 
          CCC -I1R$ 7.868,52
          AGENTE LEGISLATIVO CCC -III6R$ 2.663,19
          PORTEIROCCC -IV1R$ 1.936,86
          AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS CCC -IV4R$ 1.936,86
          MOTORISTA CCC -III3R$ 2.663,19

          CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

          CARGOSÍMBOLOQUANTIDADEVENCIMENTO
          CHEFE DE GABINETECCC-II17R$ 2.905,30
          ASSESSOR PARLAMENTAR CCC-IV34R$ 1.936,86
          DIRETOR FINANCEIROCCC-I1R$ 4.842,16
          RESPONSÁVEL PELO
          ALMOXARIFADO 
          CCC-IV1R$ 2.033,72
          CHEFE DO SETOR DE
          TRANSPORTE 
          CCC-II1R$ 2.033,72
          CHEFE DO DEPARTAMENTO
          DE COMPRAS
          CCC-II1R$ 2.542,13
          DIRETOR DO GABINETE DA
          PRESIDÊNCIA 
          CCC-I1R$ 4.236,89
          SECRETÁRIO GERAL DA
          PRESIDÊNCIA 
          CCC-II1R$ 3.813,20
          COORDENADOR DE
          CONTROLE INTERNO 
          CCC-III1R$ 2.542,13
          PROCURADOR LEGISLATIVOCCC-I1R$ 9.805,38
          DIRETOR LEGISLATIVO CCC-I1R$ 4.236,89
          COORDENADOR DA
          PROCURADORIA DA MULHER 
          CCC-I1R$ 2.862,00
          ASSESSOR TÉCNICO - ESP.
          EM PSICOLOGIA 
          CCC-II1R$ 2.332,00
          ASSESSOR TÉCNICO - ESP.
          EM DIREITO 
          CCC-II1R$ 2.332,00

          ESTAGIÁRIOS

          CARGOQUANTIDADEVENCIMENTO
          ESTAGIÁRIO JURÍDICO3R$ 1.609,08

           

             Cargos previstos na Lei 1.547/2023:

            CARGOSÍMBOLO QUANTIDADEVENCIMENTO
            MEMBRO DA COMISSÃO DE
            CONTRATAÇÃO E DA EQUIPE DE
            APOIO
            CCC-II2R$ 4.236,89
            AGENTE DE CONTRATAÇÃOCCC-I1R$ 6.052,71

             

              Art. 2º.  

              As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento da Câmara Municipal de Tianguá-CE.

               

                Art. 3º.  

                 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos à 1º de novembro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

                 

                  Centro Administrativo de Tianguá, em 1º de dezembro de 2025

                   

                  Alex Anderson Nunes da Costa

                  Prefeito Municipal