Ficam os candidatos aprovados em concurso público da Prefeitura Municipal de Tianguá aptos a assumirem suas funções mediante apresentação de documento provisório, ou seja, declaração e/ou certidão de conclusão de seus respectivos cursos, emitida pela instituição de ensino devidamente reconhecida.

Ficam os candidatos que venham a ser aprovados na obrigação de apresentarem, no prazo de doze meses, os seus diplomas, sob pena de perderem os cargos assumidos.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.