Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Tianguá, crédito especial, no valor de R$ 60.467,40 (sessenta mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), para fazer face às despesas com a desapropriação do imóvel onde será implantado o Mini-Distrito Industrial de Tianguá e construída a Indústria "Renna Calçados Ltda".

22.661.492 – IMPLANTAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL

4.4.90.61.00 – Aquisição de Imóveis: ….................R$ 60.467.40

Os recursos necessários à cobertura de crédito mencionado no artigo 1° desta lei serão obtidos na forma do art. 43, da Lei federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e serão oriundos da anulação parcial da dotação orçamentária do presente exercício, abaixo especificada:

0902.10.301.176- 2.052 – PAGAMENTO DE INTERNAÇÕES /SUS/

3.3.50.41.00 - Contribuições: ….................R$ 60.467.40

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura do crédito, mediante decreto.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.