Ficam criados 03 novos cargos comissionados na estrutura administrativa do Município de Tianguá (organograma), que terão símbolos, atribuições e subsídios definidos no anexo único desta Lei, e que serão nomeados e demissíveis “ad nutum” por portaria do Prefeito Municipal.

Os três cargos comissionados aqui criados, serão suportados pelas dotações orçamentárias das secretarias definidas nos parágrafos do artigo anterior e serão definidas com especificidade na portaria de nomeação de cada um deles, ficando de já autorizado o executivo municipal, a proceder com as transferências, suplementações e demais necessárias em nível de dotações, com o fim de atender as despesas com referidos cargos no exercício 2005.

O valor mensal de remuneração (subsídio) de cada um dos cargos comissionados aqui criados, será de R$ 1.000,00 (hum mil reais), fazendo jus a reajustes na mesma data e proporção dos demais cargos comissionados municipais, ou na forma que for prevista em lei específica.

É parte integrante desta Lei o anexo único já referido no artigo primeiro desta Lei, ficando revogadas as disposições em contrário, que passa a vigorar a partir de sua publicação que será imediata.