Fica ampliada em mais um cargo comissionado, vinculado a estrutura administrativa de cargos comissionados da Secretaria de Administração do Município, com o acréscimo específico de um cargo, e atribuições de controlar, gerir, distribuir e cadastrar as famílias carentes que atenclerem os requisitos legais especificados pelo Programa Bolsa Família, na atenção dos anseios e carências dos cidadãos do Município de Tianguá-CE, conforme determinação do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Portaria GM/MDS nº 245, de 20 de maio de 2005,

O cargo comissionado instituído nesta lei, só poderá ser ocupado por servidor público municipal, sendo o valor ao mesmio cargo atribuído, indivisível e único a título de representação

Se por qualquer circunstância, o Governo Federal, vier a extinguir ou desativar o programa, o cargo de Gestor Municipal do Programa Bolsa Família, automaticamente, - será extinto por ato administrativo do Executivo Municipal (portaria).