LEI Nº691/2012, DE 04 DE JULHO DE 2012.
Autoriza a prorrogação de prazo da contratação temporária de pessoal, de forma específica, para fins de dar continuidade aos serviços e programas da Secretaria de Saúde e da Secretaria de Assistência Social, e dá outras providências, etc.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TIANGUÁ – CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e etc., faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Município de Tianguá - Ceará autorizado a prorrogar os contratos temporários vigentes em 31.05.2012, até o dia 31 de dezembro de 2012, consistentes de contratação de profissionais para atuação na Estratégia da Saúde da Família, autorizadas pela Lei Municipal nº 606/2012.
Fica o Município de Tianguá - Ceará, autorizado a prorrogair os contratos temporários vigentes até 30.06.2012, para o dia 31 de dezembro de 2012, consistentes de contratação de profissionais autorizados pela Lei Municipal nº 558/2009 e das Leis Municipais nº 678/2012 e 679/2012.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos práticos e financeiros a partir de 30 de maio de 2012, revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo de Tianguá, em 04 de julho de 2012.
NATÁLIA FÉLIX DA FROTA
Prefeita Municipal