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- Legislação [Decreto Nº 11 de 9 de Março de 2010]
Decreto N° 11/2010
Número
N° 11/2010
N° 11/2010
Tipo
Decreto
Decreto
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
09/03/2010
09/03/2010
Ementa
DISPÕE SOBRE A OPÇÃO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ - CEARÁ PELO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS INSTITUÍDO PELO ART. 97 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 62/2009.
DISPÕE SOBRE A OPÇÃO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ - CEARÁ PELO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS INSTITUÍDO PELO ART. 97 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 62/2009.