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- Legislação [Lei Nº 81 de 22 de Fevereiro de 1990]
Lei N° 81/1990
Número
N° 81/1990
N° 81/1990
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/02/1990
22/02/1990
Ementa
MODIFICA O ANEXO I DA LEI N°. 74/89, DE 14.09.89, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MODIFICA O ANEXO I DA LEI N°. 74/89, DE 14.09.89, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.