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- Legislação [Lei Nº 327 de 19 de Junho de 2002]
Lei N° 327/2002
Número
N° 327/2002
N° 327/2002
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
19/06/2002
19/06/2002
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ANEXO V DO ART. 9° DA LEI N°. 305/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ANEXO V DO ART. 9° DA LEI N°. 305/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.