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- Legislação [Lei Nº 327 de 19 de Junho de 2002]
Lei nº 327, de 19 de junho de 2002
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ANEXO V DO ART. 9° DA LEI N°. 305/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica alterado de 30 (trinta) para 40 (quarenta) o número de vagas para 0 cargo de Auxiliar de Enfermagem estabelecido no Anexo V da Lei nº. 305, de 12 de janeiro de 2002.
A quantidade prevista, de 30 (trinta) cargos, passa para 40 (quarenta) cargos da atividade constante no caput deste artigo.
Fica convalidada a convocação dos servidores concursados que excedem ao número estabelecido, retroagindo-se a natureza jurídica do vínculo empregatício à data de suas respectivas posses.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ, aos 19 de julho de 2002.
Luiz Menezes de Lima
Prefeito Municipal