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- Legislação [Lei Nº 329 de 19 de Junho de 2002]
Lei N° 329/2002
Número
N° 329/2002
N° 329/2002
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
19/06/2002
19/06/2002
Ementa
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS