Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, adicional ao vigente orçamento, no valor de R$ 739.138,00 (setecentos e trinta e nove mil, cento e trinta e oito reais), para suprir as deficiências de dotações orçamentárias específicas, não contempladas no orçamento do município para o exercício financeiro de 2002, conforme abaixo discriminadas:

PROARES - PROGRAMA DE APOIO ÀS REFORMAS SOCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO CEARÁ

08.243.131 - IMPLANTAÇÃO DA SALA DE COORDENAÇÃO DA EQUIPE GESTORA LOCAL DO “PROARES"

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física:.... .R$ 37.440,00

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente: …........R$ 6.000,00

08.243.131 - IMPLANTAÇÃO DE 01 (UM) PÓLO DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, COM QUADRA POLIESPORTIVA, SITO O BAIRRO SANTO ANTONIO, NA SEDE MUNICIPAL

3.3.90.30.00 – Material de Consumo:..................................................R$ 156,47

3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física:............................ R$ 1.057,50

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações: …...................................R$ 235.000,00

4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente: ........................................R$ 44.499,32

4.4.90.61.00 – Aquisição de Imóveis: …...................................R$ 40.000,00

12.365.271 - IMPLANTAÇÃO DE 02 (DOIS) CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, NAS SEDES DOS DISTRITOS DE ARAPÁ E PINDOGUABА

3.3.90.30.00 – Material de Consumo: ........................R$ 156,47

3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física: ….......................R$ 1.057,50

4.4.90.51.00 - Obras e Instalações: …................................R$ 219.426,32

4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente. …............................R$ 26.747,98

4.4.90.61.00 - Aquisição de Imóveis: …....................................R$ 5.000,00

12.361.231 - IMPLANTAÇÃO DO "PROJEТО ESCOLA VIVA" EM UNIDADES ESCOLARES DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO

3.3.90.30.00 – Мaterial de Consumo:.....................................R$ 1.622,33

3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física:...................R$ 13.548,50

4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente: ….................R$ 15.034,80

10.301.171 – IMPLANTAÇÃO DE PSF (PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA), NA SEDE DO DISTRITO DE PINDOGUABA.

4.4.90.51.00 - Obras e Instalações: …....................R$ 65.932,47

4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente: …......................R$ 26.458,34

Os recursos necessários à cobertura do crédito especial serão utilizados como fonte compensatória, quaisquer fontes preconizadas nos itens I, II e III, do § 1º do art. 43 da Lei federal nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964.

Os créditos serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.