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  • Legislação [Lei Nº 338 de 7 de Janeiro de 2003]

Lei N° 338/2003

Número
N° 338/2003
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
07/01/2003
Ementa
ESTABELECE NORMAS PARA O ENVIO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS E ATOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_338.pdf
Texto compilado
Lei Nº 338 de 7 de Janeiro de 2003

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