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- Legislação [Lei Nº 343 de 25 de Janeiro de 2003]
Lei N° 343/2003
Número
N° 343/2003
N° 343/2003
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
25/01/2003
25/01/2003
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE UM TERRENO AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE UM TERRENO AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.