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- Legislação [Lei Nº 352 de 15 de Agosto de 2003]
Lei N° 352/2003
Número
N° 352/2003
N° 352/2003
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/08/2003
15/08/2003
Ementa
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS