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- Legislação [Lei Nº 357 de 30 de Dezembro de 2003]
Lei N° 357/2003
Número
N° 357/2003
N° 357/2003
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/12/2003
30/12/2003
Ementa
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTA NO ART. 149 A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTA NO ART. 149 A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.