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- Legislação [Lei Nº 443 de 8 de Março de 2006]
Lei N° 443/2006
Número
N° 443/2006
N° 443/2006
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
08/03/2006
08/03/2006
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS E ARTIGOS CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº 357/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS, ETC.
ALTERA DISPOSITIVOS E ARTIGOS CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº 357/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS, ETC.