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- Legislação [Lei Nº 457 de 31 de Maio de 2006]
Lei N° 457/2006
Número
N° 457/2006
N° 457/2006
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
31/05/2006
31/05/2006
Ementa
ACRESCE OS PARÁGRAFOS 4° E 5° AO ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL N°423, DE 22/06/05, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC.
ACRESCE OS PARÁGRAFOS 4° E 5° AO ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL N°423, DE 22/06/05, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC.