- Início
- Legislação [Lei Nº 474 de 30 de Março de 2007]
Lei N° 474/2007
Número
N° 474/2007
N° 474/2007
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/03/2007
30/03/2007
Ementa
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.