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- Legislação [Lei Nº 505 de 18 de Abril de 2008]
Lei N° 505/2008
Número
N° 505/2008
N° 505/2008
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
18/04/2008
18/04/2008
Ementa
INSTITUI A LEI GERAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE DO MUNICIPIO DE TIANGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A LEI GERAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE DO MUNICIPIO DE TIANGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.